Pressupostos Para Ação De Reconvenção

Procedimento Sumaríssimo - Introduzido na CLT (art. 852-A ao art. 852-I) pela lei 9.957/00 - Aplica-se aos processos cujo valor de causa seja superior a 2 salários mínimos, até o limite de 40 salários mínimos (valor vigente na época da propositura da ação). Reclamados Pessoas jurídicas de direito público ele não pode ser sumaríssimo, vai ter que ser o procedimento ordinário. Obs.: sociedade mista e empresas públicas (pessoas jurídicas de direito privado). Nesse casso pode, ex.: Cemig.…

pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. TEORIA DA AÇÃO 1. Acepções da palavra ação: há três acepções da palavra “ação” importantes para o direito que são: acepção constitucional, acepção processual e acepção material. CONDIÇÕES DA AÇÃO 1ª) Possibilidade jurídica do pedido: é aquele que pode ser atendido, que ao menos em tese possa ser acolhido. É impossível separar esta condição da ação do mérito da causa. 2ª) Interesse de agir: Há interesse de…

invalidar a relação processual ou revelar imperfeiçoes formais que prejudiquem o julgamento do mérito da demanda. É nas chamadas preliminares que o réu irá arguir todas as objeções de caráter processual que impeçam o exame adequado da lide. A ação e a contestação baseiam-se num mesmo interesse substancial: o autor pretende que o réu seja submetido ao seu interesse, e o réu, deseja que o seu interesse não sucumba, por causa da prevalência daquele do autor. O processo encerra um…

ça Suzane 6ª Vara Judicial da Comarca da Capital - SP. > > > >>Processo nº 001.02.145.854-6 > > > >> > > > >>Vistos. > > > >> > > > >>Andréas Albert Von Richthofen, assistido pelo tutor Miguel Abdala,ajuizou Ação de Indignidade em face de Suzane Louise Von Richthofen, alegando, em síntese, que em 31 de outubro de 2002 a demandada, objetivando herdar os bens de seus genitores, planejou a mortes destes, que em…

legislação específica é omissa, pois era a que vigia antes do advento da mesma. 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO Com a Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, foram introduzidas algumas particularidades atinentes ao procedimento especial a ser adotado para o processamento da ação de consignação de aluguel e de encargos. Apesar de não se diferenciar de…

Definição: No procedimento sumário e nas ações que tramitam sob a égide da lei 9099/95, o réu, para contra atacar o autor, se vale da elaboração de um capítulo dentro do próprio texto da contestação, que se denomina pedido contraposto. Diferente da reconvenção, que é uma peça autônoma utilizada em processos que tem o rito ordinário como norte, esse pedido é formulado no bojo da peça defensiva, e ao final deverá o réu requerer o seu acolhimento. Assim, pedido contraposto é a pretensão que…

AULA Número 01 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Observações preliminares (também aplicáveis aos demais procedimentos especiais) Quando se estudam os procedimentos especiais, não se pode olvidar que eles estão inseridos dentro do processo de conhecimento. A tutela buscada é tutela cognitiva, por mais que se possa ter, concomitantemente, tutela satisfativa. Quando o CPC e a lei extravagante criam os procedimentos especiais, a lei não regulamenta o procedimento especial desde a PI até

entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. R: Procedimento Comum Sumário: aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De arrendamento rural e de parceria…

INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO DIRETO CIVIL II PORTO ALEGRE JUNHO DE 2013 HISTÓRICO O direito romano, se baseando no princípio da equidade, aceitou a compensação como meio de facilitar o pagamento, pois, seria fora do comum terem ação, uma conta a outra, duas pessoas que fossem, credora e devedora, permitindo-se, a cada uma delas reter a prestação devida à outra, como modo de satisfazer o seu próprio crédito, desde que as obrigações tivessem a mesma causa. Esse instituto passou

residente e domiciliada na Rua_________nº___, bairro, Vila Velha – ES, CEP, por seu advogado legalmente constituído que para fins do art. 39, I do CPC indica o endereço profissional na Rua_______nº___, bairro, cidade, estado, CEP, vem a V. Exa propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº_________, expedido pelo______, inscrito no CPF/MF sob o nº_________ e FLÁVIA, nacionalidade, estado…