Pressuposto De Outrem

fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço”. 3) O que é evicção? Evicção é a perda da coisa, por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato. 4) Para o exercício do direito de regresso, em caso de evicção, é obrigatória a denunciação da lide?

direitos, e o Estado na sua função jurisdicional. Os indivíduos, de regra, gozam pacificamente de seus bens, exercendo normalmente seus direitos. No entanto, às vezes ocorre que o interesse juridicamente protegido de um é ameaçado e mesmo violado por outrem. Assim, há interesses que se colidem, despertando, da parte de um, outro interesse, divergente. Assim, ocorrendo o conflito e impossibilidade da autodefesa, a não ser em casos especialíssimos e previstos em lei, o Estado, que reservou…

uma agressão atual ou iminente e injusta a um direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários; Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos A prescrição para a reparação dos danos é de: Resposta Resposta Selecionada: c. 03 anos; Pergunta 4 0 em 0,5 pontos Apenas o homem, por si ou por meio das pessoas jurídicas que forma, poderá ser civilmente responsabilizado. A ação ou a omissão humana voluntária é o pressuposto necessário para a configuração da…

de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. O fundamento do direito sucessório é a propriedade, conjugada ou não com o direito de família. Não se pode confundir sucessão com herança. A primeira é o ato de alguém substituir outrem nos direitos e obrigações, em função da morte, ao passo que herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em virtude da morte, a uma pessoa ou várias pessoas, que sobreviveram ao falecido. Origem do direita da sucessão…

ordenamento jurídico substancialmente justo. Para uma corrente, o Direito Natural é constituído pelos princípios que servem de fundamento ao direito positivo, normas tais como: “deve se fazer o bem”, “dar a cada um o que lhe é devido”, “não lesar a outrem”. Para Paulo Nader, ao estabelecer em leis os critérios de justiça, o legislador deverá basear-se em uma fonte irradiadora de princípios, o Direito Natural. (princípios fundamentais do direito). Se o ordenamento jurídico se afasta…

que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.” ORIGEM NO BRASIL Código de Processo Criminal de 1832 – art. 340. “Art. 340. Todo o cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito de pedir uma ordem de “habeas corpus” em seu favor.” Constituição Federal de 1891, o instituto entrou na Constituição Federal (art. 72, § 22). “Art. 72... §…

APRECIAÇÃO E POSSÍVEL ACRÉSCIMO DA NOTA N1-1. SÃO PAULO 2015 RESPONSABILIDADE CIVIL: Conceito, Natureza Jurídica e Pressupostos. De acordo com o dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, responsabilidade vem do latim “respondere”, que literalmente significa assegurar algo, afiançar. Ou seja, é a responsabilidade no âmbito civil que o agente responde, por ter causado um dano à outrem, como bem coloca a Professora Maria Helena Diniz: responsabilidade civil é “A aplicação de medidas que…

Questão 5 Partes são as pessoas que participam do contraditório perante o juiz. O direito de ação é atribuído ao titular de interesse em conflito com o interesse de outrem. Da causa de pedir o autor, quando vai a juízo narra s fatos, apresenta sua exposição. Pedido, sinônimo de pretensão, mérito, objeto. Questão 6 Os pressupostos processuais de existência são aqueles essenciais à formação da relação jurídica processual, cuja ausência importa na inexistência desta, e, conseqüentemente,…

por ter causado um evento danoso a outrem. Tal prestação pode ocorrer através da reparação ao estado anterior em que se encontrava o agredido ou, se não possível tal condição, que haja a sanção de natureza cível (pecuniária) ao ofensor, ou ainda, de forma conjunta, ambas as penalidades mencionadas. Podemos verificar o expresso acima no corpo textual de nosso Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a…

devendo o juiz rejeitar a denúncia nos moldes do nosso ordenamento jurídico. É assim que diz o art. 395 do Código de Processo Penal Brasileiro: “Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.” (Negrito Proposital) Ora, para ser recebida a denúncia, a peça acusatória deve vir acompanhada de um suporte…