Pressuposto De Outrem

responsabilidade pode-se fundamentar no dolo, culpa ou no exercício de atividade que implique risco a outrem. 1) Dolo: intenção, desejo, vontade. 2) Culpa: Imprudência (caráter ativo comissivo), negligência (caráter passivo, descuido, descura) e imperícia (falta de conhecimento técnico). Esses conceitos são elásticos, e a distinção é tênue. 3) Exercício de atividade que implique risco a outrem: aquele que exerce atividades que possam por em risco outras pessoas e que, porventura,…

responsabilidade civil subjetiva tem como seu principal pressuposto a culpa em sentido amplo, além do nexo causal e do dano, conforme se infere do art. 186 do Código Civil de 2002, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim, havendo conduta culposa que viole um direito ou dever pré-estabelecido causando dano a outrem, tem-se o dever de…

..................................... 09 1. CONCEITO............................................................................................... 11 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL................. 14 3. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL............................. 16 4.1. Ação ou Omissão......................................................................... 18 4.2. Dano............................................................

causado ao requerido, e podendo repará-lo, não o faz, incide no art. 186 e 927 ambos do CC, cometendo assim ato ilícito, conforme dispõe o mesmo: "aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." Uma vez demonstrado a cobrança indevida por parte do requerido, e com amparo legal no art. 42parágrafo único do CDC cabe ressarcimento do valor cobrado pelo requerido em dobro…

obrigação a que estava adstrito com C; C pode penhorar a casa do ora proprietário B, pelo incumprimento de A. ▪ Contrato promessa com eficácia real [art. 413º]: a propriedade transmite-se com o registo, pelo que a venda do bem a outrem é nula. ▪ Abuso do direito [art. 334º]: quando terceiro adopte um comportamento grave. Todavia, ROMANO MARTINEZ sugere antes a aplicação da responsabilidade civil [art. 483º e 490º]. A oponibilidade do crédito a…

defesa, prevista no artigo 25 da Código Penal apresentando suas espécies. O art. 25 do Código Penal versa que "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Cabe ressaltar que a repulsa deve ser imediata a agressão. Do contrário, não será legitima defesa, podendo ser caracterizada como vingança. Então, podemos apresentar como requisitos para a caracterização da legítima defesa:…

lesar a outrem. 4. O Código Civil de 2002 adota a teoria da responsabilidade civil objetiva? Explique, apontando exemplos, se houver. O Código Civil em seu parágrafo único do artigo 927 torna clara a responsabilidade civil objetiva baseada na teoria do risco ao afirmar que existe obrigação de reparar o dano “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos…

bem como a modalidade de responsabilidade solidária no caso em tela, expõe-se os demais fundamentos da demanda. II. III. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS - MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A INDENIZAÇÃO Ao analisar o disposto no art. 186 e 187 do Código Civil, é possível inferir os pressupostos necessários à configuração da indenização. São eles: (a) a conduta, (b) o dano e (c) o nexo causal. (a) A conduta dos Réus já caracteriza a prática do ato ilícito civil (má…

conflito de normas, antinomia, ou lacuna de conflito. Não se admite o desconhecimento ou o erro de direito quando o que se pretende é contrariar o princípio da obrigatoriedade da Lei, mas admite-se o erro ou a ignorância no caso de tratar-se re pressuposto reclamado pela própria Lei para a validade do ato jurídico, podendo alegar-se no caso de anulação de ato jurídico de que tenha sido causa, ou ainda para a obtenção dos efeitos resultantes de boa-fé. 2) DOLO – É outro defeito de…

conflito pois a parte deixa de exercer um direito => ausência da prática de ato; 1. 2. Desistência – é a supressão de ato já praticad o à defesa do direito; 1. 3. submissão – consiste em não discutir direitos próprios, aceitando condições impostas por outrem – muito comum na Justiça do Trabalho; 1. 4. transação – é a resolução negociada de conflitos entre pessoas em isonomia patrimonial básica. Para ser legítima/válida tem que ocorrer entre pessoas que possam sustentar um piso…