Pressuposto De Outrem

dos conceitos que envolvem o tema. Inicialmente, temos que partir do pressuposto que o direito impõe deveres e obrigações às pessoas de forma a possibilitar a convivência social, não se tratando apenas de conselhos, mas sim de situações a que as pessoas devem se ater, sob pena de responderem pelas consequências da infração dessas regras. Certo é que a violação de uma dessas obrigações quase sempre acarreta danos ao direito de outrem, que, aliados à ilicitude do ato e o nexo de…

ilícito, o dever de reparar os danos causados por esse ato; complementando o disposto nos artigos 186 e 187, do Código Civil, que definem ato ilícito como a conduta humana voluntária, por negligência ou imprudência, que viola direito e causa danos a outrem, bem como o abuso de direito, respectivamente. Este trabalho tem como justificativa a busca das devidas quantificações indenizatórias, no caso de dano moral. O ponto inicial do estudo visa a definição de dano moral, uma vez que, este…

Peculato próprio: O agente tem a posse da coisa; Posse legítima em razão de cargo; b) Peculato Impróprio: O agente não tem posse da coisa; Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.…

DESCONSTITUÍDA. EXAME DA LIMINAR POR ESTE ÓRGAO FRACIONÁRIO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DAS INFORMAÇÕES ALMEJADAS. MEDIDA CONCEDIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "...é juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que, utiliza-se da internet para causar danos a outrem, até por ser o único modo de o autor ter…

de responder pelas consequências prejudiciais de suas ações. * Sourdat a define como o dever de reparar dano decorrente de fato de que se é autor direto ou indireto. * Savatier a considera como a obrigação de alguém reparar dano causado a outrem por fato seu, ou pelo fato das pessoas ou coisas que dele dependam. * Outros como Josserand, a vêem sobre um aspecto mais amplo, não vislumbrando nela uma mera questão de culpabilidade mas sim de repartição de prejuizos causados,…

- Atos Jurídicos: (art. 185 CC) Constitui simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos. - Negócio Jurídico: Declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico pretendidos pelo agente. Decorrente de uma vontade auto regulada. b) Atos Ilícitos: Comportamento humano voluntário,…

vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização. Responsabilidade civil: Origem do instituto e pressupostos gerais A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco: “A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria…

Freud, a identificação(introjetiva) poderia ser introjetada a partir do processo psicológico pelo qual o indivíduo apreende um atributo que ele julgue virtuoso de outrem e mude a partir desta sua valiosa aquisição. Posteriormente, M.Klein descreveu a identificação projetiva como a alocação de qualidades ou propiedades proóprias a outrem. Seria como nos reconhecer nos amigos que temos em nossos grupos à medida que sentimentos congruentes consigo próprio são induzidos em outra pessoa, e…

determinada maneira. É este o sentido que possuem determinados atos humanos que intencionalmente se dirigem à conduta de outrem. Dizemos que se dirigem intencionalmente à conduta de outrem não só quando, em conformidade com o seu sentido, prescrevem (comandam) essa conduta, mas também quando a permitem e, especialmente, quando conferem o poder de a realizar, isto é, quando a outrem é atribuído um determinado poder(...)” “Quando os indivíduos que vivem juntamente em sociedade se conduzem…

Tendo assim, o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir. ◎ Conceito de responsabilidade civil → É a obrigação de reparar (idenizar) o dano, sendo ele por integridade física, à honra ou aos bens, causado a outrem em razão de uma ação ou omissão. → Em sentido jurídico, a responsabilidade civil está atrelada a ideia de contraprestação, encargo e obrigação. ◎ Evolução histórica da responsabilidade civil → Sua origem parte do direito romano, e estava