ENGENHARIA LEGAL

RESUMO – ENGENHARIA LEGAL – I UNIDADE
Material: Introdução à Engenharia Legal (Prof. Carnot L. Nogueira) e a junção de um monte de livros lá...
1. Introdução: Engenharia Legal
A Engenharia Legal trata dos aspectos legais do exercício da engenharia. Como atividades normalmente associadas a sua prática, temos: ‘determinação das causas técnicas de acidentes, indicação dos responsáveis pelos acidentes, elaboração de laudos e relatórios, apresentação de perícias em juízo para resolução de litígios, atuação em processos de arbitragem, orientação para adoção de medidas preventivas visando a evitar acidentes e garantir o funcionamento satisfatório em obras de engenharia. ’.
Com a inserção de novas tecnologias trazidas pelo desenvolvimento da ciência, houve também um aumento da probabilidade da ocorrência de tragédias em prol de suas aplicações. ‘Novas técnicas de construção civil, por exemplo, ao mesmo tempo em que permitem o levantamento de prédios com centenas de andares, potencializam drasticamente as consequências de acidentes decorrentes, por exemplo, de qualquer erro de cálculo no dimensionamento de um pilar ou de uma viga. ‘.
‘A Engenharia Legal surge como uma natural consequência do desenvolvimento tecnológico atual, uma necessidade do Mundo Moderno. Muito embora predominem lides envolvendo aspectos patrimoniais, há também grande número de litígios criminais envolvendo a aplicação de novas tecnologias. ’. Seu trabalho transcende as peculiaridades e especialidades de cada Engenharia, possuindo relação direta com o Direito, com as normas legais, com a doutrina e a jurisprudência. Por sistematizar seus próprios métodos e técnicas para um objetivo determinado, pode-se dizer que é uma ciência.
“Engenharia Legal é a aplicação da arte e da ciência da engenharia no sistema jurisprudencial, e requer os serviços de engenheiros profissionais habilitados. Engenharia Legal inclui a investigação das causas físicas de acidentes e outras fontes de pleitos e litígios, a