Prescrição Titulos Executivos

Por Márcio Archanjo Ferreira Duarte É fundamental saber interpretar a lei para que se garanta a pretensão ou a contestação de interesses em uma lide forense. Recente julgado confirma que um título de crédito prescrito não se presta sequer em uma ação monitória. Assim, entendeu o d. magistrado da 3ª Vara Cível do fórum de Madureira, comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, quando exarou sentença após profunda exegese acerca do objeto da ação monitória, examinando tanto a…

crédito são aquelas realizadas no menor período de tempo após o vencimento da obrigação. Importante para o tema é conhecer quais são os documentos que a lei confere a qualidade de Títulos Executivos. Para os fins desde pequeno guia elencamos os documentos abaixo descritos, para informações sobre outros títulos averiguar o art. 585 do Código de Processo Civil: • Letra de Câmbio; • Nota Promissória; • Duplicata; • Debênture; • Cheque; • Escritura pública ou outro…

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO Introdução A Lei nº 11.332/05 alterou, radicalmente, o procedimento da execução fundada em título judicial, metamorfoseada em "cumprimento", sem a devida atenção à frisante diferença dos provimentos com força executiva e com efeito executivo (condenação). A nova disciplina suscita vários problemas quanto à interpretação sistemática de um conjunto de regras de origens discrepantes. Uma dessas questões reside no momento em que se produz o efeito…

qualquer norma legal que restrinja sua aplicação. A eficácia condicionada do título executivo revela uma desigualdade das partes, no âmbito do direito material, que dá ao credor uma posição privilegiada criada antes do processo executivo. As partes hão de ser ouvidas pelo juiz, antes que se tome qualquer decisão ou se efetive qualquer tipo de prejuízo para qualquer das partes. Medida também necessária no processo executivo, uma vez que o princípio do contraditório deve ser preservado no…

PROCESSO DE EXECUÇÃO    Conceito: execução é processo utilizado para dar efetividade à tutela jurisdicional proferida no processo de conhecimento(ou eventualmente quando o credor tiver título que formalmente for reconhecido pelo legislador). Isto porque não há execução oficial, depende de iniciativa da parte(inércia de jurisdição – “Cumpre ao credor, ao requerer a execução ...” – CPC, art. 614). É submeter o devedor, de maneira prática, para realizar o comando do julgado, podendo…

redirecionamento do feito para o espólio, por parte da PFM e buscando assegurar o “regular prosseguimento da execução fiscal”, determinou, ele mesmo, o redirecionamento do executivo fiscal, fazendo constar nele, como executado, o nome do ESPÓLIO DE ORDINO BARBOSA CARDOSO e, em seguida, determinou a expedição de mandado executivo. 11. Em 17 de fevereiro de 2011 temos a certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça (vide fl. 24 dos autos) dando conta de que.... ” ...em virtude da…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 57.663/66 - TRÊS ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - CINCO ANOS. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1- SEGUNDO EXEGESE DO ART. 70, DO Decreto nº 57.663/66, A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA OCORRE EM TRÊS ANOS A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. UMA VEZ PRESCRITO, O TÍTULO PERDE SUA EXECUTIVIDADE, E O CREDOR PARA RECEBER SEU CRÉDITO…

DIREITO PROJETO DE PESQUISA Execução de títulos de créditos prescritos Eduardo da Silva OrmondOrientador: Brasília 2014 SUMÁRIO IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO.....................................................4 TEMA...........................................................................................................................4 DELIMITAÇÃO DO TEMA ......................................................................................4 TÍTULO…

DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n3p125 Aspectos práticos e teóricos da prescrição intercorrente nos processos executivos fiscais Practical and theoretical aspects of the intercurrent prescription in the tax execution Annelise Cristine Emidio Sander1 Aline Barandas 2 Resumo O presente estudo propôs-se a delimitação e análise do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830 de 22 de setembro…

educacionais. 1. Prescrição. Para fins de cobrança de dívida constante em instrumento particular, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição afastada. 2. A ação monitória é a via adequada para o recebimento de soma em dinheiro, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Hipótese em que o pedido inicial está fundamentado no contrato de prestação de serviços educacionais. E, ainda que o título…