Prescrição Titulos Executivos

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A AÇÃO MONITÓRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS PRESCRITOS Jalno Duarte Ferreira Segundo a norma contida no art. 583 do CPC, toda execução tem por base, título executivo judicial ou extrajudicial, não podendo existir processo de execução que não se aparelhe por meio de um título executivo. É, portanto, processo documental, pois o título é indispensável para a propositura da ação, sendo necessário, ainda, para que vingue a execução, estar comprovado…

Discursiva Pedro ajuizou ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de Gabriel, postulando a declaração da inexistência de crédito contido em título executivo, uma nota promissória com força executiva. Postula a antecipação dos efeitos da tutela para evitar que o suposto credor da cambial promova a ação de execução fundada no título executivo extrajudicial. Citado, o réu ofereceu contestação, postulando o indeferimento da tutela antecipada e sua confirmação no mérito e,…

24831-1, emitidas pelo Embargante, requereu ainda a expedição de mandado executivo contra o ora Embargante, reivindicando acréscimos de correção monetária, juros e honorários advocatícios. A ação foi aforada em 14 de Outubro de 2011. São as principais ocorrências! II - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS. Emergem plenamente demonstrados os pressupostos autorizadores da presente medida. Dirige-se contra processo executivo, atendido o prazo legal, cuja fluência iniciou-se quando da…

Direito Penal II Aula de Prescrição 1) Introdução: A prescrição vem prevista no inciso IV do artigo 107 do Código Penal, sendo uma causa de extinção da punibilidade. A prescrição ocorre quando o Estado perde o direito ao seu jus puniendi em razão do decurso de certo espaço de tempo. Portanto, ressalta-se que a prescrição é perda do direito de punir, e não uma renúncia a este direito (como ocorre na anistia, graça e indulto). A conceituação de prescrição, segundo o…

1. Introdução A doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores têm-se mostrado indecisas e conflitantes sobre a prescrição do cheque, o principal título de crédito utilizado nas relações comerciais. A confusão acabou por tornar-se ainda maior com a popularização do cheque pós-datado, verdadeira instituição nacional. O objetivo do presente artigo é o de tentar esclarecer o tema, apontando os principais equívocos tidos pelos intérpretes da Lei. 2. Apresentação do cheque …

AÇÃO MONITÓRIA INTRODUÇÃO • CPC/73 – art. 1102-A, 1102-B, 1102-C – Lei 9079/95 • Facilitou a satisfação do crédito. Antes, quem possuía documento sem eficácia de título executivo era obrigado a usar o processo de conhecimento, mais lento e menos eficiente, para obter uma sentença de mérito e, posteriormente, usar a via executiva • Não obteve o êxito esperado, sendo raro o adimplemento no prazo de 15 dias. • NCPC – art. 700, 701 e 702 • Houve a incorporação de posições consolidadas pela…

mesmo. Ademais, é de se ressaltar que o título executivo nunca foi entregue ao Banco, ou seja, em momento algum foi apresentado para pagamento. A parte autora tomou conhecimento de que houve protesto de cheque nº de sua emissão, valor R$ (), emitido em , com vencimento na mesma data, conforme consta de certidão em anexo emitida pelo 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Suzano- SP. Conforme se verifica, MM, o referido título foi emitido há quase 15 anos…

Aula dia 17 de junho de 2014 Liquidação e Execução no Processo do Trabalho 1. Conceito "É o complexo de atos processuais que se voltam a compelir quem figura como obrigado em um título executivo a cumprir a execução". Princípio básico: "a execução se faz em benefício do credor". O direito inscrito no art. 620 do CPC deve ser entendido sempre tendo em vista este princípio básico. Se existem duas formas de efetuar a execução, igualmente satisfatórias ao credor, deve-se optar pela menos

DALFOVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE BLUMENAU 2012 KAUANA MONTIBELLER DALFOVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau. Orientador: Profº. MSc. Feliciano Alcides Dias BLUMENAU 2012 KAUANA MONTIBELLER DALFOVO PRESCRIÇÃO…

Execução Disposições gerais 1. Classificação: Quanto à origem do título executivo: a execução, quanto a tal critério, será fundada em título judicial (art. 475-N, do CPC) ou em título extrajudicial (art. 585, CPC). Quanto à estabilidade do título executivo: divide-se em execução definitiva e execução provisória (arts. 475-I,§1º e 587, do CPC). Quanto à natureza e ao objeto da prestação: a prestação prevista no título executivo pode consistir em entregar, fazer ou não fazer algo. No…