Prescrição Titulos Executivos

Vencido o título, todos os esforços empregados pelo Requerente para cobrar a Nota Promissória restaram infrutíferos, motivo pelo qual, em __/__/____, efetivou o protesto da Nota, o que comprova através do instrumento de protesto em anexo (Doc. nº ___). Em virtude de sua ignorância quanto aos prazos prescricionais previstos na Lei Uniforme de Genebra, o Requerente deixou prescrever o título. Por tal motivo, ajuíza a presente ação de cobrança, uma vez que com a prescrição do título não pode fazer

a prescrição do título ocorre em 30 dias a partir da emissão, se a praça de pagamento do cheque é São Paulo, mais seis meses. b. a prescrição do título ocorre em 30 dias a partir da emissão, se a praça de pagamento do cheque é diversa de São Paulo, mais seis meses. c. o fato de o título ter sido sustado retira o caráter executivo do título de crédito. d. o fato de o título ter sido apresentado ao banco e sacado fora do prazo retira o caráter executivo do título…

PRÉ-EXECUTIVIDADE Inobstante a ausência de previsão legal, a doutrina e jurisprudência têm, em uníssono, admitido a exceção de pré-executividade como forma de defesa do executado, ante a flagrante inexistência de liquidez e certeza do título executivo. Objetiva tal exceção a evitar a constrição abusiva do patrimônio do suposto devedor, vez que, inadmitida a exceção em tela, a defesa deste somente poderia se dar após a garantia do juízo através da penhora. Da mesma sorte,…

fato de que tem-se um procedimento mais simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro II Execução em que a própria sentença é executiva: art. 461 e 461-A (se auto executa,…

porque o cheque nesse caso teria perdido sua característica de título abstrato). 2. Tal título de crédito encontra-se prescrito para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal (Lei n.º 7.357, de 02-09-85, art. 59). Todavia, tal documento de crédito é apto a se demonstrar a existência de um crédito, tendo sido esse emanado do próprio suplicado. Como decidiu a 3.ª Câm. Civ. do TAMG, na Ap. Cív. 226.899-1, j. 20-11-96: "O título de crédito não mais exigível. por prescrito,…

suspensão da execução quando nos embargos fossem alegados os seguintes fatos: Falta ou nulidade da citação inicial, caso o processo tivesse ocorrido a revelia; pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, concordata judicial, transação ou prescrição superveniente à sentença exeqüenda; excesso de execução ou sua nulidade até a penhora. Como se ver até o código de 39 se admitia a suspensão da execução em casos específicos. Com o Código Civil de 1973 a possibilidade de…

anos, até que sejam encontrados tais bens. E é aqui que está o grande problema que se pretende analisar através da presente pesquisa. O presente trabalho tem por escopo falar sobre o seguinte tema: “Prescrição da ação executiva”. Analisar-se-á, portanto, se é possível ou não a prescrição com relação à execução por quantia certa contra devedor solvente quando da suspensão do processo de execução, a requerimento do exequente (credor), pela inexistência de bens passíveis de penhora…

do Trabalho da Capital e em outras Comarcas com grande número de Varas, ante o disposto no art. 575, II, do CPC de aplicação subsidiária. Entretanto, o artigo 573, CPC, permite tal cumulação, pois sendo o mesmo o devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Cumpre frisar que a referida cumulação se destina a atender ao princípio da economia do juízo (um máximo de atuação do direito, com um mínimo de…

DE xxxxxxxxxxxxx – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO xxxxxxxxxxxxxxxx AUTOS Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado já devidamente caracterizada nos autos em epígrafe que lhe move a UNIÃO, nos autos de Executivo Fiscal, vem por meio de seu advogado e procurador infra firmado, reverenciosamente, vem à presença de V. Exa., com supedâneo jurídico no artigo 737 do CPC, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Expondo, fundamentando e…

A referida lei entrou em vigor par alterar a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências A lei em exame torna a certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial, em um processo uno, não mais autônomo. Com isso, não há mais a necessidade de ser ingressar com a ação de execução. O…