Prescrição Titulos Executivos

devedor executado ficaria numa situação injusta pela via de defesa, pois o trâmite judiciário é invariavelmente prolongado e, no caso do processo executivo, a demora torna-se um fator extremamente danoso por conta da constrição patrimonial efetiva. Assim, admite-se independente de embargos e do asseguramento do juízo, a alegação de inexistência do título. Desta forma, diante das dificuldades do executado quando indevidamente demandado, a doutrina nacional, em consonância com os…

R$ R$ 71.058,19(Setenta e Um mil cinqüenta e oito reais e dezenove centavos). Cumpre salientar que a parte autora prova o seu crédito através dos inclusos Títulos Extrajudiciais (Cheques). Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte do requerido, o requerente fora penalizada com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes o requerente pleiteou em caráter amigável a liquidação do…

Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial. O prazo prescricional para a execução de cheque emitido na mesma praça de pagamento é de 06 meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação. (Lei nº. 7357/85, art. 33 c/c art. 59) Neste sentido, o prazo para execução do cheque findou em 22/04/2009. Na hipótese em liça, dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo, pertinente o manejamento da ação monitória.

prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição, com base no disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas do Estado…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX Processo nº. XXXX Objeção de não-executividade XXXX, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move XXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE, o que se faz pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: • DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA A…

Centro, Goianira - GO; representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. RANDEL MILLER DE ASSIS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n.º 695.031.681-04, residente e domiciliado nesta cidade, podendo ser encontrado na sede do Poder executivo Municipal., por suas procuradoras regularmente constituídas, vem à respeitável presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Ação Ordinária, proposta em seu desfavor pela Servidora Mary Cley de Oliveira…

REQUERIDA PELO DEVEDOR OU SEU ESPÓLIO................07 DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA..............................................08 CREDORES RETARDATÁRIOS E SEM TÍTULO EXECUTIVO........................09 QUADRO GERAL DE CREDORES..........................................................................10 PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR INSOLVENTE..................11…

fundar na existência de título inábil, irregular, viciado de nulidade absoluta ou que não preenche os requisitos formais exigidos pelo diploma processual. Consoante a entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I- EMBORA SEM PREVISÃO LEGAL, A DOUTRINA TEM ADMITIDO A DEFESA DO EXECUTADO, SEM O OFERECIMENTO DE PENHORA, SEM PRÉ QUE A MATÉRIA ARGUIDA DIGA RESPEITO A VÍCIOS INTRÍNSECOS OU EXTRÍNSECOS DO TÍTULO EXECUTIVO, CONHECÍVEIS DE…

EFEITOS DA LITISPENDÊNCIA EXECUTIVA Segundo o art. 617 do CPC – propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância no disposto no art. 219 Redação do art. 617 – propositura – citação – incidência da interrupção da prescrição  dispositivo está relacionado a princípio, aos efeitos da deflagração por meio do processo autônomo. Alguns dos efeitos decorrem da propositura da demanda executiva, outros decorrem…

Estudo para a prova de Direito Empresarial – Doutor Esdras Lovo 4° B Nota Promissória É um título de crédito executivo extrajudicial. Não precisa ingressar com ação no rito ordinário porque trata-se de um título líquido, certo e exigível, sendo assim a ação pode ser de execução, direta. A NP é muito mais poderosa do que um cheque. Noções: A NP é uma promessa de pagamento. É um compromisso solene e escrito Alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro Não admite ao