Prescrição Titulos Executivos

GUAÍBA 2013/2 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Universidade Luterana do Brasil – Campus Guaíba Curso: Direito Disciplina: Trabalho de Conclusão de Curso I – Projeto Área da pesquisa: Direito Processual Civil – Execuções Tema: Aplicação do instituto da Prescrição Intercorrente Acadêmica: Rodrigo Fussieger Brião Professor Orientador: Eduardo Silveira Mendonça “O começo é a parte mais…

ingressar com a presente ação monitória encontra-se perfeitamente consubstanciado no Art.1102, “a” do Código de Processo Civil, in verbis: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma de dinheiro, entrega de soma fungível ou de determinado bem móvel”. E ainda, o interregno prescritivo para a pretensão do Requerente é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 206, §5º, do…

por execução fiscal o processo judicial para cobrança dos créditos tributários e não tributários da Administração Pública. Consiste num conjunto de atos sucessivos e coordenados que são destinados a realização de um direito, consubstanciado no título executivo. A fazenda Pública somente poderá proceder à execução fiscal caso haja um débito tributário vencido e não pago. O crédito tributário se torna exigível mediante lançamento. No entanto, se torna exequível mediante a inscrição do…

convencional tem legitimidade ordinária primária (aquele que se diz titular do crédito e, portanto, demanda em nome próprio, na defesa do seu próprio interesse), incluída no alcance do art. 568,I do CPC, já que o “devedor reconhecido com tal no título executivo”, é também aquele que assume a posição do executado no processo ou fase de cumprimento de sentença, hipótese em que se enquadra o fiador convencional, conforme entendimento do professor Antônio Cláudio da Costa Machado em sua obra…

PRECRIÇÃO A prescrição é o instituto jurídico por meio do qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir determinado intervalo de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. Onde refere-se a perda da pretensão de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inercia do Estado em um certo período. O não exercício da pretensão punitiva acarreta na perda do direito de impor sanção. Ocorrendo apenas antes de transitada e julgada a

A impossibilidade da ação 11 2.3.1 A Ação Revisional 12 3 METODOLOGIA 13 4 CRONOGRAMA 14 1 INTRODUÇÃO 1.1 Área Tendo como cerne a recuperação de um título de crédito já prescrito utilizando-se de uma metodologia aplicada para a aquisição de um novo título, buscado através de instrumentos previamente previsto em legislação especial. A área a que delimita-se o presente instrumento é complementar Civil e Processual Civil onde uma complemente a outra.

recorrer a outros ramos. Unilateralidade do título executivo: O título executivo goza de certeza (observou os requisitos para sua constituição), liquidez (valor definido) e por isto passa a ser exigível (título executivo extrajudicial), exeqüível (manejado em execução fiscal). O legislador de forma unilateral procede com o lançamento. A unilateralidade esta na idéia de que o individuo não participa na criação do credito. Quem constitui o titulo é o poder publico. O objetivo maior…

poderia ter sido proposta em virtude de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender. ( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ) | | | | EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Nº 113.262-7/04 COMARCA DE CURITIBA Exeqüente: EDMA COQUEMALA Executado: ESTADO DO PARANÁ Relator: Des. Rogério Kanayama EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO (TIDE) INCORPORADA AOS PROVENTOS. ACÓRDÃO…

especificadamente na matéria Título de Crédito, aos tipos de títulos executivos extrajudiciais, informando ainda o cabimento de cada ação, seus prazos prescrispor escopo relacionar as ações cambiárias existentes, aos títulos executivos extrajudiciais que ora estão em pauta, a fim de que se possa estudar suas hipóteses de cabimento, prazos prescricionais e rito. RESUMO Expõe-se aqui sobre o desenvolvimento das Ações Cambiárias que tem por base títulos…

garantia do juízo, discute-se muito sobre a penhora de título de dívida pública, em particular os títulos da dívida agrária e as apólices do tesouro Nacional. Cumpre lembrar que a letra do art.11, II, da lei n. 6.830/80 alude a título da dívida pública que tenha cotação em bolsa, fato que vem ensejando a recusa dos títulos em apreço como meio de garantia de instância. Ora, a visão literal, contudo, não pode prosperar, pois condicionar a validade do título mediante a sua colocação no…