Prescrição Titulos Executivos

dar continuidade à execução se o devedor não possuir nenhum bem que possa ser executado, implicando assim na suspensão da execução, não se tratando de caso de extinção. Diferente do que ocorre em Juizados Especiais Cíveis, em que na execução de título extrajudicial, se não houver bens o processo é extinto, devolvendo os documentos ao autor. Existe a suspensão não apenas quando faltarem bens para ser penhorados, mas também quando existirem bens, porém forem insuficientes para efetuar…

atualizada de R$, valor este representado por duas notas promissórias, sendo que a primeira venceu em 28 de fevereiro de 2008 e a segunda em 30 de julho de 2008. Ocorre que, inadvertidamente, a requerente deixou prescrever o título, não podendo mais se valer do processo executivo, resta, portanto, a via da ação de cobrança (art. 206, § 5º, I, do CC) que aciona agora. Ressalta-se que a requerente tentou por todos os meios suasórios e legais receber amigavelmente tal crédito, mas o…

Administração Tributária. Interpretação da Lei Tributária; Impostos Estaduais. Taboão da Serra 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Atividade de Direito Tributário apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professor Luís Lagrota. Taboão da Serra 2015 Sumário…

segurança do juízo como pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores. José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a aprovação do projeto de lei n° 4.497/2004, que reforma a execução fundada em título extrajudicial, deixará de ser obrigatório o seguro do Juízo para oferecimento dos embargos, nos estritos termos do artigo 736, entendendo que: “... não parece haver coerência em exigi­-Ia nas impugnações” e continua: Em…

EXECUÇÃO No capítulo anterior foi mencionado que os embargos à execução é a petição do executado destinada a impugnar a sentença de liquidação, bem como qualquer outra matéria de fato ou de direito relacionada ao cumprimento da decisão, quitação ou prescrição da dívida (art. 884, §1º, CLT). Sua interposição é dependente da garantia do juízo, eis que seu prazo de cinco dias se inicia somente após o cumprimento deste requisito. Ao lado dos embargos à execução, tem-se a figura da…

processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. ... (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) A matéria objeto de argüição na presente medida, qual seja, a prescrição, a qual será objeto de maior detalhamento abaixo, pode ser manejada por meio da exceção de pré-executividade. A prescrição, nos exatos termos do art. 219,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execução por quantia certa contra Devedor Solvente -Título Executivo Extrajudicial: artigo 621 e seguintes. “A finalidade da Execução por quantia certa é alcançar tutela pecuniária ao exequente satisfazendo seu direito de crédito documentado no título executivo. A execução por quantia certa opera mediante técnica processual expropriatória.” L. G. Marinon. “A execução por quantia certa contra devedor solvente virá expropriar bens do executado para pagar o credor”…

dos títulos judiciais; é sempre operacionalizada no mesmo processo; é deflagrada por uma petição simples; procedimento simples; tem-se uma maior eficiência e celeridade); Executivo autônomo: novo processo que procura a satisfação da obrigação inadimplida. O autor já possui título executivo, havendo uma obrigação líquida, certa e exigível. Passou a ser exceção no caso de títulos judiciais (por exemplo, sentença estrangeira e sentença contra Fazenda Pública). Será exigido processo…

ATIVIDADE ALGODÃO DOCE Execução DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Cabimento: quando ocorre a inadimplência e o credor é detentor de uns dos títulos previstos no art. 585 do CPC. Ser o título, líquido, certo e exigível (art. 586). Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo

de câmbio, o aceite é declaração do: Resposta Selecionada: a. sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. Respostas: a. sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. b. endossante, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. c. sacador, reconhecendo a operação mercantil realizada e comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. d. terceiro beneficiário, reconhecendo a operação mercantil…