Prescrição Titulos Executivos

janeiro de 1989, alterou o índice aplicável às Cadernetas de Poupança, atingindo os poupadores cujo período aquisitivo já havia se iniciado antes do dia da edição da Medida Provisória n. 32. 2 – Da Ação Civil Pública: Nestes termos, o título executivo que embasa o presente pedido é oriundo da Ação Civil Pública n. 16.798/98, interposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor -IDEC contra o Banco do Brasil S/A. A ação tramitou e foi sentenciada pela 12ª Vara Cível da…

jurídico. A manifestação de vontade constitui elemento essencial de todo o ato jurídico, não adentrando no mundo jurídico o ato a que falte tal elemento. Não se sujeitam à prescrição ou à decadência os atos inexistentes. Caso em que a perícia realizada nos autos não deixa dúvidas que a assinatura posta no título executivo “não emanou do punho do escritor”. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível Nº 70058249558 (N° CNJ: 0017518-08.2014.8.21.7000)…

no valor de correspondente a 1.500 Ufir. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. Dispõe o artigo 618, I, do CPC, que é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível, sendo certo de que na falta de um destes requisitos nem de título executivo se tratará. A admissibilidade desse instituto é uma constante na nossa doutrina, destacando-se Mendonça Lima, que registra magistral lição que não deve ser esquecida: “A

limites da coisa julgada”, podemos dizer que: “Diante de um título executivo, o devedor possui meios de defesa bastante restritos se comparados àqueles de que dispõe em um processo de conhecimento, pois há uma presunção de validade e veracidade em relação às matérias constantes do título. Cabe ao executado, portanto, o ônus de alegar e provar as possíveis falhas no processo de execução, na fase executiva ou a invalidade do próprio título executivo.”1 Sendo assim, de início, faz-se…

cheque para Roberto. Roberto preencheu seu nome no campo apropriado e depositou o cheque na sua conta em 29 de maio de 2014, mas o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. No título, consta, ainda, a assinatura de Jorge no anverso da cártula. Com base no que você estudou sobre os princípios gerais dos títulos de crédito, especificamente sobre o cheque, e, ainda, com base nos normativos legais, analise o caso apresentado a seguir e responda as questões solicitadas, indicando a…

TÍTULOS DE CRÉDITO * resumo do livro do André Luiz Santa Cruz Ramos CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS Segundo Cesare Vivante, título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Esse conceito foi o adotado pelo art. 887 do CC. O que se deve ter em mente é que título de crédito é um documento que necessário ao exercício do direito nele descrito (um crédito). Os termos grifados acima nos remetem aos três princípios…

ESPÉCIES DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 1-1 HISTÓRICO A) Período * 1796 até a presente data. B) Objetivos * Financiar obras públicas de infra-estrutura. * Obrigações de guerra. * Equilíbrio da balança comercial. * Garantia de obrigações nacionais e internacionais. * Financiamento de obras sociais. 1-2 ESPÉCIES A) Títulos da Dívida Pública Federal B)…

sentença, tornando efetiva a regra sancionadora. Na sentença condenatória está o título em que se funda o credor para provocar o órgão judiciário. Título Judicial. Mas ao lado desse título há outros expressamente previstos no art. 475-N do Código como títulos executivos judiciais. E ainda há aqueles em que a lei reconhece a existência de uma sanção para a hipótese do inadimplemento da obrigação. São títulos executivos extrajudiciais, os quais, por declaração expressa ou presunção…

FACULDADE DA INDÚSTRIA FAMEC ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITOS 13 DE NOVEMBRO 2013. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. FACULDADE DA INDÚSTRIA FAMEC ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITOS Trabalho apresentado pela aluna, Regina Sant’ana. Solicitado pelo professor Aguinaldo, referente a matéria de Direito Empresarial. 13 DE NOVEMBRO DE 2013 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. Sumário 1. INTRODUÇÃO O…

PROCURADOR DIREITO CIVIL ROBERTO FIGUEIREDO Prescrição e Decadência 1 - (FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE Procurador) Bruno emprestou dinheiro a Arnaldo no ano de 1.980, estipulando que a devolução do montante deveria ocorrer ainda naquele ano. No entanto, a obrigação não foi cumprida no prazo. Em 2013, Arnaldo realiza o pagamento, com juros e correção monetária. Logo depois, porém, é alertado por seu advogado de que, passados 33 anos, Bruno não poderia realizar cobrança judicial…