Prescrição Titulos Executivos

BACALHAU • 1 MOLHO DE COUVES GALEGAS COM OS TALOS • 1,5 KG DE BATATAS • PÃO DE TRIGO DURO • 4 DENTES DE ALHO PICADOS • 2 DL DE AZEITE Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Regulamentado pela Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, o cheque, como título de crédito, a exceção da regra do artigo 585, do CPC, dispõe de diversas ações e prazos de prescrições diferenciados, para a…

de pré-executividade, como se sabe, é um incidente instaurado nos próprios autos da demanda executória, com intuito e função de discussão de questões de ordem publica, tais como pressupostos processuais, condições de ação e vícios objetivos do titulo executivo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do Exequente, desde que não exija dilação probatória. ”Relator(a): Nogueira Diefenthaler Comarca: São Paulo Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:…

discorreremos sobre o usucapião e suas espécies no Direito Brasileiro, não obstante nos atermos a quatro espécies e seus requisitos que, a nosso ver, dará uma visão geral do que a ser o usucapião. Em sequência, no terceiro capítulo falaremos sobre a prescrição no Direito Civil e no quarto e último capítulo, esclareceremos os procedimentos jurídicos, ou seja, a Ação e a Sentença. Com isso, esperamos contribuir, como dissemos na inicial, para que outros estudos sejam iniciados sobre o…

mútua. Ocorre que, apresentado o cheque para o regular pagamento em 25 (vinte e cinco) de setembro de 2010, o mesmo foi devolvido, visto que Tício não possuía em sua conta bancária, os fundos necessários a saldar a obrigação firmada, não sendo pago o título pelo banco sacado. Embora as partes, durante o regular adimplemento, tivessem fácil acesso de comunicação, após o não pagamento da última parcela, o autor viu infrutíferas as tentativas em contatar o réu, dessa forma, só restando a…

TÍTULOS DE CRÉDITO CONCEITO: Conceito de Cesare Vivante: “Título de crédito é documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo, nele mencionado.” – O art. 887 do C.C. adotou o conceito de Vivante para títulos de crédito: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. O N.C.C. trouxe novos aspectos a Teoria Geral dos Títulos de Crédito,…

as tentativas de obter a quitação do débito de forma amigável, não restando outra alternativa se não invocar a tutela jurisdicional. Nesse lapso de tempo, da devolução do cheque até a presente data, ocorreu a prescrição do cheque em comento, juntamente com a possibilidade de execução do título, conforme dispõe o artigo 59, da Lei 7.357/85, razão pela qual, com base no artigo 1.102a, do Código de Processo Civil, o requerente socorre-se da presente Ação Monitória. Cálculo Atualizado do…

Comercial Profa. Vera Lúcia Remedi Pereira 10. Prescrição e decadência a) Prescrição O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e extinção de direitos, cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES. Existem duas espécies de prescrição: 1. extintiva 2. aquisitiva ou usucapião. A prescrição extintiva está prevista na Parte Geral do Código Civil, ressaltando a força extintora do direito, enquanto que a prescrição aquisitiva foi tratada no…

somente após garantido o juízo pela penhora. Trata-se, na verdade, de ação coacta, que será autuada em apenso aos autos da execução. Diante desse quadro, nasceu uma preocupação em romper ou, pelo menos, minimizar a rigidez do sistema do processo executivo, por trazer implicações profundas com o direito de defesa. Surgiu, assim, a exceção de pré-executividade, que é uma ferramenta fruto de construção doutrinária e abraçada pela jurisprudência pátria, que combate a execução nos…

PRESCRIÇÃO PENAL INTRODUÇÃO O Estado é o único titular do direito de punir e em contrapartida, tem como obrigação, a de informar aos cidadãos os atos que serão passíveis de penalizações se certas ações forem contrárias ao ordenamento jurídico. Uma vez que o cidadão age em desconformidade com a norma penalizadora, nasce então a pretensão punitiva para o Estado em relação ao cidadão. Pretensão Punitiva é a exigência de que o poder-dever de punir do Estado hierarquicamente…

prisão 4. Princípios gerais da execução: art. 501, 659, 659§2º e 620, todos do CPC c/c art. 5º, LXVII, da CF. - Patrimonialidade: bens presentes e futuros Tripartição dos poderes (Montesquieu) -Legislativo: cria leis -Executivo: aplica as leis genericamente (para todos) -Judiciário: aplica leis no caso concreto (hermenêutica, interpretar a lei) -Direito de ação é o direito público é objetivo que o cidadão tem para exigir justiça pelo estado. Você entra…