Prescrição Titulos Executivos

convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida. Transitada em julgado a Sentença, esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento. Além das normas da CLT, - art. 876 e seguintes - aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei…

prova literal de que o portador apresentou o título a aceite ou a pagamento, e que nenhuma das providências foi tomada por parte do sacado ou aceitante, respectivamente; 31. O cheque, a letra de câmbio e a duplicata representam ordens de pagamento, enquanto a www.cers.com.br 2 60 DICAS Direito Empresarial Francisco Penante nota promissória representa uma promessa de pagamento; 32. A letra de câmbio trata-se de título executivo extrajudicial que responde pela…

Ação Civil Ex Delicto 1. Conceito A ação civil ex delicto é a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. Também nas palavras de Nucci: “Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para…

Processo Civil Execução SEMANA 1 CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no…

escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.” Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil. Volume lll. 26a. edição. Editora Forense. 2001, pág. 340) ao tratar do cabimento da Ação Monitória, esclarece que: “A circunstancia de o documento do credor ser, em tese, um título executivo extrajudicial nem sempre representará empecilho ao manejo da ação monitória. É que tal título pode estar…

* Consumativa – * Prescrição – É a perda que o Estado sofre no seu direito de punir em virtude do decurso do tempo. A prescrição não só põe fim ao processo, como também a pena. * Prescrição da pretensão. Punitiva * Prescrição da pretensão. Executória * Prescrição retroativa, é determinada pelo tempo decorrido anteriormente à sentença condenatória recorrível, e pela pena concretizada, desde que a sentença fique irrecorrida para a acusação. * Prescrição intercorrente, é posterior

QUESTIONÁRIO SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO Observações: O presente questionário servirá como avaliação complementar para a última prova ( 15 pontos) , deverá ser respondido de forma manuscrita e entregue no dia da prova. 1- Em que consiste o crédito ? O crédito (de creditum, credere = confiança) consiste na extensão da troca, permitindo que esta, realizada no espaço, ganhe nova dimensão, e possa ser, também, efetuada no tempo. É uma permissão para a utilização do capital alheio. 2-…

das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar (processual) a que: a) discute a culpa exclusiva da vítima; b) discute o nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos sofridos pelo autor; c) sustenta a existência da prescrição da pretensão de direito material do autor; (d) (CORRETA) o réu alega a coisa julgada, face à ação anteriormente proposta pelo autor da ação. SEMANA 2 Questão Discursiva. Gerson promoveu ação de conhecimento, pelo procedimento…

lhe são peculiares. Entre os atos de competência exclusiva do Congresso estão inclusos os de fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta, conforme dispõe o artigo 49, X da Lei 7.295/84. Sustação de atos e contratos do Executivo Neste caso a atuação diretaé das Casas do Parlamento, cabendo sustar também os contratos padecentes de ilegalidade, a pedido do Tribunal de Contas. Convocação de…

monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel." O autor possui prova escrita comprobatória da dívida, apesar de não possuir título executivo extrajudicial para executar a dívida . Assim, o contrato escrito, que foi assinado somente pelas partes , não tem força de título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 585, inciso II, do…