Prescrição Titulos Executivos

PROMISSÓRIA - CHEQUE - DUPLICATA - LETRA DE CÂMBIO São título de crédito representativos de dívida líquida, certa e exigível que, no momento da cobrança, têm a mesma força executiva de uma sentença judicial. Os estudiosos definem título de crédito como “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.” Como se vê na definição, o título de crédito vale por si só, não se discutindo,…

................ 2 PRESCRIÇÃO 2.1 Conceito ..........................................................................................18 2.2 Natureza Jurídica ..........................................................................22 3 IMPRESCRITIBILIDADE 3.1 Conceito .........................................................................................37 3.2 Fundamentos.................................................................................37 4 PRESCRIÇÃO DA…

relativos ao Direito Penal, a prescrição da punibilidade. Esse instituto nos revela a falibilidade do sistema Estatal que pelo decurso do tempo fica impedido de fazer o seu papel, não abrindo mão do seu direito de punir, contudo, sendo obrigado a abdicar deste direito. Estudaremos com cautela e investigação indutiva, observando postulados ricos em informações para todos os operadores do Direito Penal. 1.0 A PRESCRIÇÃO PENAL …

sustentou no STJ que os cheques perdiam a força executiva, mas mantinha a natureza de título de crédito. De acordo com a Lei do Cheque, o credor tem o prazo de trinta ou sessenta dias para apresentá-lo à agência bancária, conforme seja da mesma praça ou de praça diversa. Após o prazo previsto para apresentação, tem ainda seis meses para executá-lo, período em que o cheque goza do atributo de título executivo. Depois desse prazo, o credor tem até dois anos para ajuizar a ação de…

manifestação de alguém. Se essa manifestação tem relevância, ou não, será decidido no processo competente, se houver. A notificação judicialmente feita, na forma dos arts. 867 e s. do Código de Processo Civil, tem por efeito, também, a interrupção da prescrição (CC, art. 172, II) e a constituição do devedor em mora nas obrigações sem prazo assinado (CC, art. 960, segunda parte). Então aquele que quiser prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos, ou…

NOÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL E EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Na primeira fase do processo de conhecimento, quando se procura aplicar o direito ao caso concreto, o fim da atividade jurisdicional é a composição da lide, com solução que há de se tornar definitiva e imutável pela coisa julgada, de forma tal que a relação entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há…

prestacionais e direitos potestativos: O direito a uma prestação é o poder jurídico de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, que pode ser de fazer, não fazer, pagar quantia, etc. E quando esse direito a uma prestação já esta certificado num titulo executivo (sentença, cheque...), se ele for inadimplido, automaticamente fica autorizada a sua execução. É com a execução que o Estado vai adotar as providências materiais necessárias para dar cumprimento forçado a essa prestação. …

pagamento por parte da empresa Requerida, o Autor acabou penalizado com prescrição do título para fins de execução. Mesmo que instalada a mora da Requerida nos termos do art. 394, do Código Civil, o Requerente não conseguiu obter êxito na cobrança do valor devido. II - DO DIREITO Da viabilidade do presente instrumento processual Nos termos do art. 585, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial, no entanto o prazo prescricional para a…

de mão própria ou penhora privada, as quais as leis, antes de proibir, incentivavam, embora outorgando-lhe certa regulamentação. Esta influência resultou num processo baseado na certeza do título ou da sentença (direito pleiteado), desde que fosse assegurada a efetivação deste direito por meio de atos executivos. Muito embora no processo de Execução o mérito não é rediscutido, a legislação prevê, de certa forma, esta possibilidade de rediscussão, mediante a apresentação de embargos,…

possível ingressar com ação anulatória de débito após a propositura da ação executiva fiscal? E após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução? R: A prescrição somente atinge os chamados direito à prestação e, via de consequência, somente as ações condenatórias. Desse modo, não há falar de prescrição no presente caso uma vez que se trata de ação constitutiva negativa. Sim é possível depois da Execução Fiscal, pode haver a propositura das duas ações, a ação…