Prescrição Titulos Executivos

em sentença desfavorável ao executado - inciso I; - Inexigibilidade do título por decisão do Supremo Tribunal Federal - inciso II; -Penhora incorreta ou avaliação errônea- inciso III; - Ilegitimidade das partes - inciso IV; -Excesso de execução nos casos do art. 743 do CPC - inciso V; -Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença - inciso VI; Quanto aos…

causa extintiva da punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o direito subjetivo de punir do Estado, exemplo disso é a decadência ou após o trânsito em julgado, verificando-se então a extinção do título penal executório, como na figura do indulto. MORTE DO AGENTE (art. 107, I) A morte do agente põe termo à ação penal, se iniciada, e impede a propositura de processo que não tiver sido ainda intentado, à vista do princípio…

Título de Crédito: “Credere”: acreditar; Dois elementos básicos: confiança e tempo. A conjunção dos dois elementos é que caracteriza o crédito; O título de crédito é um dos instrumentos de efetivação desse crédito; A assinatura obriga o devedor, no título de crédito. Não existe assinatura inútil no título; Emitente Endossante Aceitante Avalista São devedores solidários, os que assinam no título. Responsabilidade autônoma. Assinatura obriga, ainda que não seja o emitente. Quanto mais…

TÍTULOS DE CRÉDITO 1 - A CAMBIAL 1.1 - CONCEITO A cambial é um título de crédito formal e completo que contém uma obrigação de pagar ou de fazer pagar a outra pessoa determinada, ou à sua ordem, uma soma certa, na data de seu vencimento. Pela clássica definição de Vivante, em seu Tratado de Direito Comercial, vê-se que a cambial pode conter uma obrigação de fazer pagar, em forma de uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, para que pague ao tomador

antecipadas de se finalizar um processo de execução, como nos casos em que se extingue o próprio direito de crédito do exeqüente, por qualquer dos meios liberatórios previstos no direito material, ainda que ocorridos fora do processo (ex.: pagamento, prescrição, etc.).. O artigo 794 prevê a extinção da execução nos seguintes casos: I – O devedor satisfaz a obrigação; O fim do processo de execução é a satisfação coativa do direito do credor. Assim, se o pagamento ocorre voluntaria ou…

TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS O processo de execução parte do pressuposto de que uma das partes, o credor, reconhece o direito de ver cumprido uma obrigação, seja obrigação de fazer, de não fazer ou de pagar, por exemplo. Esse reconhecimento contra o devedor pode decorrer de uma sentença judicial ou de um documento que atenda a determinados requisitos que estão na lei e valem como sentença já constituída em coisa julgada. No entanto, quando o compromisso a ser cumprido decorre do…

a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. § 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei b) Abandono de cargo: Exige que o servidor fique ausente pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, sem qualquer justificativa e com o animus de abandonar (art. 138 da Lei 8.112) Art. 138. Configura abandono…

ASSUNTOS A SEREM ESTUDADOS: -Direito Cambiário: estuda os títulos de créditos -Teoria Geral dos títulos de créditos -Títulos de créditos em espécies -Direito falimentar 27/02/2015 INTRODUÇÃO AO DIREITO CAMBIARIO É considerado como sub-ramo do direito empresarial, refere-se a cambiais (títulos de créditos). Conceito de D. Cambiário: Sub-ramo do direito empresarial que disciplina todo o regime jurídico aplicável aos títulos de créditos (cambiais). Trata-se de regime jurídico permeável de regras

MOACIR MENOZZI JUNIOR TEMA: PRESCRICÃO E DECADÊNCIA SUMARIO CONCEITO 1.0 PRESCRIÇÃO 2.0 PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS 3.0 DECADENCIA 4.0 DIPOSIÇÃO LEGAIS SOBRE O FATOS 5.0 CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO 6.0 INTRODUÇÃO 7.0 RESUMINDO Conceito: “No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas. Podia recorrer a qualquer tempo. A ideia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o

processo de falência: x a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das obriga­ções do falido, apenas em…