Prescrição Preclusão E Perempção

No Direito Penal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo. Existem duas maneiras de se computar a prescrição: a primeira pela pena em abstrato e a segunda pela pena em concreto. No primeiro caso, ainda não há condenação penal, motivo pelo qual será utilizada como base para o cálculo da prescrição a pena máxima em abstrato prevista para o delito. No segundo caso, a pena constante na sentença, que houver transitado em…

provocada. 2) Como e quando se interrompe precariamente a prescrição? Por que? A interrupção da prescrição ocorre com a citação, retroagindo a data da propositura da ação. 3) Explique todos os efeitos da citação válida. A citação valida tem como efeitos: Tornar provento o juízo Induz Litispendência Efeitos processuais Faz litigiosa a coisa Constitui em mora o devedor Efeitos materiais Interrompe a prescrição Tornar provento o juízo: cabe somente a um juiz aquela causa

autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Os incisos II e III (devem ser estudados conjuntamente) dizem respeito a matéria de ordem pública ( pode ser "ex officio", não podendo ser renunciadas pelos litigantes e não sofrem preclusão), regidas por normas cogentes que regulam o interesse público, interesse da jurisdição; que se contrapões as matérias dispositivas, regidas por normas dispositivas que visam atender interesses dos litigantes (podem ser dispostas…

institutos da prescrição em matéria Civil e Penal, destacando: espécies; possibilidades de declaração ´´de ofício´´ pelo juiz; renúncia; possibilidade de suspensão e interrupção e conclusão observando eventuais aspectos comuns e distintos da prescrição nos dois ramos do direito. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA CIVIL E PENAL A prescrição penal é prevista no art. 107 do Código Penal, segundo o qual: “Extingue-se a punibilidade: IV- pela prescrição, decadência ou perempção”. A…

Levando em conta as três características que a caracterizam: as mesmas partes; a mesma causa de pedir; o mesmo pedido. Art. 301: § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 7. Perempção 8. Coisa Julgada Qualidade dos efeitos da sentença ou da própria sentença, a imutabilidade, que não é um efeito da sentença nem uma complementação da própria sentença, mas apenas um atributo dos efeitos originais do julgado. É,…

Aula 08 – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Direito Civil II – 2º e 3º semestre Profa. Gabriela Pretto PRESCRIÇÃO CC, arts.189 a 196 – prescrição extintiva CC, art 205 (geral) e art. 206 (especiais) – prazos prescricionais O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Prescrição e Decadência = servem para reprimir a inércia dos titulares de direitos, desta forma prazos são fixados para que esses direitos sejam exercidos. Prescrição é a perda do direito…

princípios da contestação que são: . princípio da concentração ou da eventualidade – toda a matéria de defesa tem que concentrar na contestação, ou seja, todas as teses de defesa expostas na contestação ainda que contraditórias entre si, sob pena de preclusão, exceto a este princípio o constante no art. 303 sobre direito superveniente, quando o fato é relevante para a defesa do réu. E matéria de ordem pública(ultrapassa o interesse do autor e do réu), inc. II, e inc. III que são as…

Natal/RN 2013 A prescrição intercorrente ocorre quando certificado a titularidade de determinado direito, o credor mantem-se inerte quanto às formas de obter a execução. Manoel Antonio Teixeira Filho define a prescrição intercorrente como aquela que é observada no curso da ação, de permeio. Na visão de Mauro Schiavi prescrição intercorrente é aquela que ocorre após proposta demanda de execução, praticado os atos…

petição inicial será indeferida: * I - quando for inepta; * II - quando a parte for manifestamente ilegítima; * III - quando o autor carecer de interesse processual; * IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); * V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; …

SUMÁRIO Introdução 2 1. Da Prescrição 3 2. Conceitos e Requisitos 3 3. Pretensões Imprescritíveis 4 4. Prescrição e Institutos afins 5 5. Das causas que impedem ou suspedem as prescrições 6 6. Das causas que interrompem a prescrição 7 7. Da Decadência 8 8. Conclusão 10 Refências 11 DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Introdução A pretensão de um direito deverá ser exercida pelo titular dentro de um determinado prazo, assim sendo, o