Prescrição E Decadencia No Cdc

titular pode perfeitamente buscar a devida reparação. Competência: a competência material da Justiça do Trabalho para conhece e julgar a ação civil pública decorre do disposto no art. 114 da CF/88, da Lei n.º 7.347/85 (LACP), da Lei n.º 8.078/90 (CDC) e da LC 75/93 (LOMPU, art. 83, III). Obs.: OJ 130 SDI-II-TST; Legitimidade do MPT: defesa do interesse individual homogêneo dos trabalhadores e do interesse difuso ou coletivo, em face dos dispositivos constitucionais e normas…

extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para leitura podem ser encontrados na biblioteca da FMU (www.biblioteca.fmu.br). • O tema de estudo dessa semana é “bem…

considera vícios redibitórios os defeitos ocultos e também os aparentes, diferindo apenas no que concerne ao marco inicial do prazo decadencial” O dono da obra ao perceber o surgimento do defeito, precisa ajuizar a ação em 180 dias, sob pena de decadência, artigo 618: “Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”. Essa foi a forma do Código Civil de 2002 inovar.…

o ato pode ser NULO se não houver representação; Art. 3º CC/02; Art. 198, I CC/02, NÃO corre prescrição contra o Absolutamente Incapaz; Art. 208 CC/02, NÃO corre decadência contra o Absolutamente Incapaz; Art. 310 CC/02, não vale pagamento realizado a incapaz; - O relativamente incapaz tem que ser ASSISTIDO; o ato pode ser ANULADO se não for assistido; Art. 195 CC/02, CORRE prescrição e decadência contra o Relativamente Incapaz; Art. 180 CC/02, a omissão da idade dolosamente, não…

fornecedor por estes, mesmo que não tenha agido com culpa ou dolo, arcando com os danos materiais e morais causados. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço são tratados nos arts. 12 a 17 do CDC e os de reponsabilidade por vícios do produto e do serviço nos arts. 18 a 25, do CDC. FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO Um produto ou serviço pode ter sua qualidade abalada de duas formas: a primeira pelo vício de qualidade por inadequação, a segunda pela presença de vício de qualidade…

DIREITO DO CONSUMIDOR - análise de artigos Art. 26 -> Ultrapassando o prazo, ocorre decadência (fim do direito previsto em lei para ser feito em um tempo determinado) A partir da data do recibo é que vai contar o tempo. (vício do produto ou serviço) Por o código ser de defesa ao consumidor deve-se sempre buscar a opção mais favorável Art. 27-> Prescrição do direito de ação para buscar reparação em caso de acidente de consumo (fato do produto ou serviço) A vítima tem 5…

institutos, das expressões. [pic] Sistema de Cláusulas gerais, Janelas abertas, Conceitos legais indeterminados – Margem de interpretação, operabilidade Estrutura: 1. PG 1. Pessoas 2. Bens 3. Atos 4. Nulidade 5. Prescrição 2. PE (OCECFS) 1. Obrigações 2. Contratos 3. D. Empresa 4. D. Coisas 5. D. Família 6. D. Sucessões Miguel Reale: Teoria tridimensional do Direito: Direito é fato, valor e norma.…

Conceito (2 vertentes) Elementos identificadores 1.2. Conceito de contrato Conceito clássico x Conceito contemporâneo Elementos na formação dos contratos 1.3. A Crise dos contratos Razões O que é 1.4. Diálogo das fontes: CC e CDC Égide do código anterior Relação entre CC e CDC 1.5. Escada Ponteana (Pontes de Miranda) 3 planos compõem negócio jurídico Plano da existência Plano da validade Plano da eficácia 1.6. Direito intertemporal dos contratos CC/1916 e CC/2002 1.7. Classificação…

correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Novidades, exatamente, não. O Código Civil de 1916 já tratava dos prazos de prescrição e decadência para casos de reclamação contra alienantes em casos de vícios ocultos. E, por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990), já trazia escrito o prazo de 30…

ou na prestação/utilização de um serviço. A relação de consumo depende da presença dos elementos; 1-SUJEITOS: consumidor (elemento finalístico) e fornecedor >>> PRECISA DOS 2 OBRIGATORIAMENTE 2- OBJETO: produto OU serviço 3- FORNECEDOR: artigo 3º, CDC. >>> Pessoa física, pessoa jurídica, entes despersonalizados (massa falida), desenvolve atividade econômica de circulação de produtos e serviços no mercado de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou…