Prescrição E Decadencia No Cdc

3.4 - SERVIÇO 6 4 - OBJETIVOS 9 5 - PRINCÍPIOS 9 6 - PROCON 9 7 - DIREITOS BÁSICOS 9 7.1 - DA QUALIDADE DE PRODUTOS 8 7.2 - DA RESPONSABILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 8 7.3 - DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO 8 8 - DECADENCIA E PRESCRIÇÃO 9 9 - PRAZOS 9 9.1 - GARANTIA LEGAL 8 9.2 - GARANTIA CONTRATUAL 8 9.3 - GARANTIA ESTENDIDA 8 9.4 - TROCA 8 10 - PUBLICIDADE 9 11 - PUBLICIDADE ABUSIVAS 9 12 - PRÁTICAS ABUSIVAS 9 13 - CONCESSÃO DE CRÉDITTO AO…

DEFESA DO CONSUMIDOR Código de defesa do consumidor: é formalmente uma lei ordinária, lei nº8078/90; Norma de interesse social particular de um grupo específico, o consumidor; TEORIAS SOBRE O CONCEITO DE CONSUMIDOR De acordo com o artigo 2º do CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. As teorias visam definir a expressão destinatário final. TEORIA FINALISTA: (subjetivo) para os finalistas, destinatário final…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Claudia Seixas Silvany I-BREVES NOÇÕES ACERCA DO FATO JURÍDICO E O FATOR TEMPO Fato jurídico lato sensu corresponde a todo acontecimento ao qual o Direito atribui eficácia. O saudoso Orlando Gomes explicita que “no sentido lato, o fato jurídico apresenta-se como a força de propulsão da relação jurídica, por efeito da qual se movimentam as normas jurídicas adequadas. Da lei não surgem diretamente direitos subjetivos; é preciso uma…

acoplarão a ele para disciplinar essas matérias novas, por isso essas críticas são infundadas, o Código nunca prometeu dar todas as respostas que buscamos ele consolidou o que já estava bem recepcionado pela sociedade brasileira, com isso ele não toca no CDC, na Lei do Inquilinato, por quê? Porque esta lei disciplina um micro-sistema já bem sedimentado, quer dizer, tudo aquilo que já está disciplinado e que trata de matéria de grande relevância social e econômica e por isso muito…

Domicilio, Bens e sua Classificação – Art 1 a 103. - Art. 104 a 232 – Livro III Dos Fatos Jurídicos - Analise do Negócio jurídico - Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos 1. Fatos Naturais ou Fatos Jurídicos no Sentido Senso Fato Jurídico 2. Atos…

desenvolvimento). → princípios implícitos do CDC (da CF): dignidade da pessoa humana. direito à vida. direito à intimidade, diva privada, imagem e honra. direito à informação. direito da eficiência do serviço público. regulamentação da publicidade de alguns produtos e serviços. -> Relação Jurídica de Consumo: → entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço. -> Consumidor (elemento subjetivo) → art.2º, caput, CDC.…

livros e documentos até a decadência ou prescrição dos atos lançados. a) Decadência - É a perda do direito, por parte da Fazenda Pública, no sentido de promover o lançamento do tributo, por inércia do tempo, sendo que, pode ser declarada de ofício pelo juiz; b) Prescrição - Consiste em modalidade extintiva da obrigação tributária pela qual a Fazenda Pública, por inércia temporal, perde o direito de cobrar o tributo objeto de lançamento previamente efetivado. A prescrição é matéria de…

2.1 Relação Jurídica de Consumo; 2.1.1 Definição; 2.1.2 Elementos; 2.1.3 Espécies. 3. Contratos no CDC. 3.1 Cláusulas e práticas abusivas. 4. Responsabilidade Civil no CDC. 4.1 Responsabilidade Civil pelo fato do produto e do serviço; 4.2 Responsabilidade Civil pelo vício do produto e do serviço. 5. Prescrição e decadência no CDC. Bibliografia: GRINOVER, Ada Pelegrini; e outros. Comentários ao Código Brasileiro de…

fornecedores e, portanto, responsáveis pela qualidade do que oferecem. Mas, atenção: nem todos os que vendem alguma coisa podem ser considerados fornecedores. Se alguém adquire um carro usado de um particular, por exemplo, a compra não estará garantida pelo CDC, porque o vendedor não é um comerciante de automóveis habitual e estabelecido e, portanto, não pode ser considerado um fornecedor. Produto É toda mercadoria colocada á venda no comércio. Pode ser um bem durável – aquele que não…

caso não seja sanado o consumidor poderá optar pela substituição do produto por outro em perfeitas condições, restituição da quantia paga corrigida monetariamente, sem prejuízo de perdas e danos e exigência do abatimento proporcional. Ainda, pelo CDC, no art 51, I tem-se que consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou…