Prescrição E Decadencia No Cdc

representação, pois a procuração não fora a juntada aos autos. O art. 37 do CPC prevê que: Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Rua Bom Pastor, 452 - Centro CEP: 65.607-030•Fone: (99)3421-8000/7000•Site: www.faioline.com.br/e-mail: fai@faioline.com.brCaxias-MA…

estabeleceu também responsabilidades nas relações de consumo. b) O art. 1º do CDC estabelece ser de ordem pública os direitos dos consumidores, por esse motivo, não cabe ao consumidor abdicar da proteção prevista no CDC para relacionar-se em pé de igualdade com o fornecedor. Em 1978 já existia o Procon em São Paulo, ou seja, antes mesmo da vigência do CDC. A primeira Constituição do Brasil que influenciou a criação do CDC foi a de 1934, tendo em vista que ela trazia alguns…

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o

de punibilidade. 1.5. Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas: naturais e jurídicas. Dos bens: classificação adotada pelo Código Civil. Dos fatos jurídicos: negócio jurídico, atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e da decadência. Das modalidades das obrigações. Obrigações de dar, de fazer e de não-fazer. Regras do pagamento. Dos contratos: disposições gerais; da formação dos contratos; contratos bilaterais e vícios redibitórios. Do contrato preliminar.…

imóvel, cabe a adjudicação compulsória. A sentença de adjudicação compulsória tem força de escritura, desde que não haja nenhum fato externo que impeça sua formalização. STJ: o direito da adjudicação compulsória é potestativo, não há prescrição só decadência. Mora do promitente comprador: o vendedor pode cobrar parcelas em atraso com perdas e danos. Quando a mora se converte em inadimplemento absoluto (inutilidade para o credor) o vendedor pode pleitear a resolução. Purgação…

que independem da vontade humana, ou seja, decorrem da natureza humana. Os fatos humanos em sentido estrito (strictu senso) se subdividem em: 2.1.1 – fatos Jurídicos em sentido estritoordinários (morte, nascimento, maioridade, decurso de tempo, prescrição e etc). 2.1.2 – Fatos jurídicos em sentido estrito extraordinários (terremoto, tempestade, inundação, enchente e etc). 2.2 – Fatos humanos são os acontecimentos que dependem da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos como os…

art. 4º, I, dentre outros, do CDC. 3.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a responsabilidade será objetiva para aquele que se dispuser a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, devendo responder, portanto, pelos fatos e vícios decorrentes do empreendimento, independente de culpa, configurando assim a Teoria do Risco do empreendimento. É o que podemos observar pela leitura do art. 12 do CDC, abaixo transcrito: “Art. 12

Curso de Revisão Jurídica Prof. Marcelo Adriano de O. - OAB - Direito Lopes do Consumidor adv.marceloadriano@gmail.com  Aspectos relevantes do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC)  Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990  Referência expressa sobre o direito do consumidor.  1ª) Primeira referência foi em 1962, presidente John Kenedy, que enumerou os direitos dos consumidores e levantou a seguinte questão: “ os direitos dos consumidores serão os novos desafios para o mercado .”; 

relação de consumo estabelecida, cumulada com sua hipossuficiência econômica e a verossimilhança de sua alegação bem como dos documentos acostados, colocando-o em posição de extrema desvantagem e impotência perante a Ré. “Art. 6º. – CDC – São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for…

abusivos, motivo pelo qual procurou o judiciário para que sejam desconstituídas as supostas cobranças indevidas e devolvidos em dobro os valores pagos. 2. Essa a inicial. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO – ARTIGO 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL 3. No caso em tela, verifica-se claramente a ocorrência da prescrição ora suscitada, a qual obsta a continuidade da demanda. 4. Conforme exposição fática da lide e documentos juntados aos autos questiona-se três contratos de financiamento com…