Prescrição E Decadencia No Cdc

pública. O CDC ao lado de outras leis como a das Locações (Lei 8.245/91), do Seguro (Dec. Lei 73/66), dos Condomínios e Incorporações (n°. 4.591/64) entre outras, criam o que se chama de microssistema jurídico ou subsistema autônomo, instituindo uma tutela especial protetiva, muito similar da legislação trabalhista, da criança e do adolescente, do idoso e outras leis ou estatutos tendentes a criar uma esfera particular de normatização. Outrossim, é importante ressaltar que o CDC,…

Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. 2. Para o CDC, qual é o conceito de consumidor e de fornecedor? Conceito de consumidor: É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Conceito de fornecedor: É toda pessoa física ou jurídica, pública ou

manifestamente anormal, excessiva de um direito. É objetiva a obrigação de indenizar o dano causado pelo ato abusivo. Prescrição e Decadência: No direito privado a prescrição é o comprometimento da exigibilidade de um direito, em virtude da inércia do titular em exigir a prestação que alega fazer jus, dentro do prazo legal. A prescrição não extingue o direto, apenas afeta a sua exigibilidade. A prescrição afeta a exigibilidade de um direito, mas não opera a extinção do crédito. Se o…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br Sumário Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010…

ATOS JURÍDICOS (Primeira Parte) Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Fatos Jurídicos (1a Parte): Conceito. Classificação. Aquisição. Resguardo. Modificação. Extinção de Direitos. Fato Natural. Prescrição e Decadência. Meus Amigos e Alunos. Uma Relação Jurídica é formada por três elementos: a) Elemento Subjetivo - são os sujeitos de direito, as pessoas. Já estudamos isso nas aulas anteriores. b) Elemento Objetivo - é a prestação, o…

Código. Caso Concreto Nº 2 - Sugestão de gabarito: Sim porque não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, nem tampouco entre ascendente e descendente durante o poder familiar (art. 197, II e 198, I do CC). SEMANA 14 Caso Concreto Nº 1 - Sugestão de gabarito: a) É aquele que pelo seu não exercício no prazo previsto acarreta a perda de um direito potestativo. b) De acordo com o CDC, obstam a decadência: A reclamação comprovadamente formulada, até resposta negativa…

negócio jurídico quando pactuado com pessoa absolutamente incapaz (inciso I), quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto (inciso II), quando o motivo que determina e comum as partes ilícitas (inciso III), quando não concorda com a prescrição da lei ou quando a lei determina alguma solenidade que é essencial a sua validade (incisos IV e V), quando frauda lei imperativa (inciso VI) e quando a lei taxa nulo ou de prática proibida sem sanção. (inciso VII). O art. 167…

de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A…

C.Civ.) Gabarito Não se aplica ao caso o Código de Defesa do consumidor pela não caracterização dos elementos subjetivos e objetivos de uma relação de consumo, sobretudo pelo fato de Aldo não ser consumidor, conforme inteligência do artigo 2º do CDC. Os fogos de artifícios destinavam-se à venda. Porém, aplica-se o previsto no artigo 931 do Código Civil, que também impõe responsabilidade objetiva ao fabricante do produto que venha a causar danos a outrem. Gabarito – Letra E –…

apresentadas 31 emendas, as acolhidas foram: Emenda n°1- inclui o conceito de desenvolvimento sustentável no CDC. Emenda nº4- promove a instituição de câmaras de conciliação das relações de consumo de serviços púbicos no âmbito da advocacia pública federal, estadual e municipal. Emenda nº6 - inclusão do termo “confidencialidade” no inciso XI, do art.6° do PLS 281/2012. Emenda nº7- inclui no CDC a proteção do meio ambiente contra riscos provocados pela incúria, imperícia, imprudência…