Prescrição E Decadencia No Cdc

dos Negócios Jurídicos (Do Estado de Perigo e da Lesão) 64 Aula 12. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Fraude contra Credores) 71 Aula 13. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Simulação) 75 Aula 14. Das Provas 80 Aula 15. Da Prescrição e Decadência 89 Aula 16. Da Responsabilidade Civil (parte 1) 103 Aula 17. Da Responsabilidade Civil (parte 2) 123 Aula 18. Da Responsabilidade Civil (parte 3) 129 Aula 1 DIREITO CIVIL II NOÇÕES…

criação do CDC de 120 dias após a promulgação da CF/88. Então, aí veio a LEI 8.078/190. Logo no seu primeiro artigo afirma que o mesmo Lei congente, norma de ordem publica, norma de imposição obrigatória. Se faz necessário sua aplicação. O CDC tem prioridade de aplicação. CONTRATO PARITÁRIO X CONTRATO DE ADESÃO CONTRATO PARITÁRIO – pessoas iguais. CONTRATO DE ADESÃO – hipersuficiente mais o hipossuficiente. Dialogo Sistemático de Subsidiariedade: Preferência do CDC e…

Consumidor (CDC). Entretanto, apenas praticamente dois anos após a promulgaç~o da Constituição Federal de 1988 é que foi sancionada a Lei 8.078/90, regulamentando, em nível infraconstitucional, o direito fundamental da defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (COC) visa a regular todos os aspedos jurídicos das relações jurídicas de consumo, concentrando sua proteção no sujeito que ostenta a posição de consumidor. P que esta tutela se torne efetiva, ara estabelece o art. 1o…

Proteção integral da Criança e do Adolescente. • Proteção legal da Criança e do Adolescente. • Tutela de menores. • Virtudes e defeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. DIREITO DA INFORMAÇÃO • Advocacia e informática. • Aplicação do CDC aos contratos celebrados via Internet. • Aspectos jurídicos da informática. • Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. • Crimes virtuais. • Informática e simplificação processual. • Informática…

Adolescente. Proteção integral da Criança e do Adolescente. Proteção legal da Criança e do Adolescente. Tutela de menores. Virtudes e defeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. DIREITO DA INFORMAÇÃO Advocacia e informática. Aplicação do CDC aos contratos celebrados via Internet. Aspectos jurídicos da informática. Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. Crimes virtuais. Informática e simplificação processual. Informática jurídica.…

denominada ação anulatória, que também segue o rito ordinário, em geral. Tal ação tem natureza desconstitutiva, razão pela qual deve se r aplicado os prazos decadenciais, previstos nos artigos 178 a 179, do CC. “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;…

instância será feito um estudo comparado com o novo Código Civil de 1916 e Código Civil de 2002 sobre este tema. Os vícios representam, no CDC, a imputação da responsabilidade dos danos (contratuais, extracontratuais, patrimoniais ou morais) ao fornecedor[2]. Os vícios são dois, por inadequação (art. 18 do CDC) e os vícios por insegurança (art. 12 ss do CDC). O regime de vícios por inadequação será o ponto a ser tratado, pois como afirma Claudia Lima Marques, estes teriam mais

inserido como direito fundamental a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), no art. 170 no rol dos princípios da ordem econômica fala da necessidade da defesa a consumidor e no art. 48 da ADCT, o legislador previu um prazo de 120 dias para a criação do CDC. O CDC foi criado em 1990. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1 Características: 2.1.1 Microssistema Multidisciplinar: Significa que no código de defesa do consumidor, existem regras de diversos ramos do direito, de direito…

o qual o direito recai Extinção: pode referir-se ao sujeito e ao objeto. É o desaparecimento e não a perda. É motivo de confusão na doutrina. Pode ocorrer por : perecimento do objeto, renúncia de direitos, abandono de coisa, decadência, morte do titular em relação aos direitos personalíssimos, etc. Defesa: hoje em dia é considerada falsa a afirmação de que a cada direito corresponde uma ação que o assegura. Negócio Jurídico É o meio de realização da autonomia privada.

legal, se está sendo demandada por vício do produto que adquire do fabricante, que esse tenha conhecimento da demanda e garanta, na hipótese de ser vencida a ré, o direito de regresso correspondente. 15. correio, no endereço já mencionado. d) Da decadência Do exposto, requer, nos termos do art. 70, inciso III, e art. 71 do CPC, a citação do fabricante XXXXXXXXXXXXXXXX. para responder a presente ação, pedindo seja citada pelo 16. Afirma o autor que 02(dois) dias após a compra do veículo