Prescrição E Decadencia No Cdc

clareza na redação dos contratos de consumo, em especial nos contratos por adesão, e um dever de destacar aquelas cláusulas limitativas dos direitos dos consumidores, sem prejuízo que sejam estas mais tarde consideradas abusivas ou não (art. 51, I, do CDC)”.1 Ademais, as taxas de abertura de crédito (ou tarifa de contratação) e/ou emissão boleto não podem ser exigidas dos consumidores já que não constam do rol da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e bem como não…

CC/1916). O atual Código Civil – que entrou em vigência em janeiro de 2003 – diminuiu tal prazo para três (3) anos (art. 206 § 3.°, V). Levando-se em conta que João ainda não intentou a competente ação, pergunta-se: Em que ano estará consumada a prescrição da pretensão de João para cobrar tal dívida? Justifique. R: O art. 2.028 estabeleceu regra de direito intertemporal para prazos já iniciados, mas ainda não consumados, quando da entrada em vigor do Código. Para esses casos,…

FORMULADA PELO CONSUMIDOR OBSTA A DECADÊNCIA O requerente RECLAMOU: 01) Aos funcionários da academia imediatamente após o acidente (06/02 – 6h 35Min), os quais apenas lamentaram o fato; 02) Ao representante da Academia Viva Bem, Sr. JOSÉ PIMENTEL via e-mail (vivasemprebem@mestar.com.br) no dia 13/02/2006, o qual respondeu no mesmo dia, conforme transcrição exata da comunicação - supramencionada. A RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE FORMULADA PELO REQUERENTE OBSTOU A DECADÊNCIA, conforme…

Adolescente. Proteção integral da Criança e do Adolescente. Proteção legal da Criança e do Adolescente. Tutela de menores. Virtudes e defeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. DIREITO DA INFORMAÇÃO Advocacia e informática. Aplicação do CDC aos contratos celebrados via Internet. Aspectos jurídicos da informática. Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. Crimes virtuais. Informática e simplificação processual. Informática jurídica.…

Adolescente. Proteção integral da Criança e do Adolescente. Proteção legal da Criança e do Adolescente. Tutela de menores. Virtudes e defeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. DIREITO DA INFORMAÇÃO Advocacia e informática. Aplicação do CDC aos contratos celebrados via Internet. Aspectos jurídicos da informática. Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. Crimes virtuais. Informática e simplificação processual. Informática jurídica.…

aos arts. 282 e 283 do CPC. Caso o vício não seja sanado, aí sim, o juiz deve indeferir a inicial. O indeferimento pode ser total ou parcial e importa em julgamento antecipado sem análise de mérito, exceto nas hipóteses de acolhimento de prescrição ou decadência, onde haverá extinção com julgamento de mérito. As hipóteses de indeferimento da inicial constam do art. 295 do CPC, e são: a. inépcia da inicial: é a incapacidade de produzir resultados. As causas vêm enumeradas no parágrafo…

e do Adolescente. Proteção integral da Criança e do Adolescente. Proteção legal da Criança e do Adolescente. Tutela de menores. Virtudes e defeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. DIREITO DA INFORMAÇÃO Advocacia e informática. Aplicação do CDC aos contratos celebrados via Internet. Aspectos jurídicos da informática. Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. Crimes virtuais. Informática e simplificação processual. Informática jurídica. Informatização e…

exercida em razão e nos limites da função social do contrato. - Operabilidade: busca: Simplicidade busca facilitar a interpretação e a aplicação dos institutos previstos no CC. Ex: (apresenta clara diferenciação entre os institutos da prescrição e da decadência). Efetividade: ou concretude, se explica pela adoção de clausulas gerais (sistema aberto ou de janelas abertas). Ex: a própria boa Fe, os costumes, ver artigos 113, 187, 421, 422 Art. 206, Art. 206. Prescreve: § 1.º…

exposto, entendemos que o julgador não agiu corretamente ao determinar a prisão civil do devedor no caso em análise. B) Caso o bem seja entregue e o Banco promova a venda do mesmo, seria possível ao requerido obter os benefícios do artigo 53 do CDC ? Sim, tendo em vista que em nada se justificava possibilitar ao Banco ficar com a propriedade do bem e com todos os valores pagos pelo devedor, o que, ocasionaria, enriquecimento sem causa. Sobre o artigo em comento, Nélson Nery Junior…

processo que tenha executado a citação por primeiro. A citação válida produz os seguintes efeitos (art. 219, CPC): I) Torna prevento o juízo; II) Induz litispendência; III) Faz litigiosa a coisa; IV) Constitui em mora o devedor; V) Interrompe a prescrição. VI) Citação: é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou terceiro interessado a fim de se defender. VII) Citação Real: feita pelo oficial de justiça ou correio, alguns casos nao aceitam o segundo caso. É feita pessoalmente.…