Prescrição E Decadencia No Cdc

OAB 1ª Fase 1 Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 Vertentes do CDC: • Material; • Administrativa; • Criminal: CP ou CDC • Processual: individual ou coletiva (erga omnes). 1. Histórico: • Justiniano – Institutas – “Corpus Iuris Civilis” – Codificação das leis. • Código Napoleônico - Código Civil e Código de Processo Civil. • CDC – micro sistema jurídico atrelado ao Código Civil. 2. Entre o CDC e o CC, não há conflitos, tem que fazer o “diálogo das fontes”…

TEMPORAIS LIMITADORES, ISTO É, A PRESCRIÇÃO. PRETAÇÃO -> PRETENSÃO -> PRESCRIÇÃO. AS OBRIGAÇÕES PRESCREVEM NÃO DECAEM. Há uma diferença entre prescrição (nasce no mesmo momento em que surge a pretensão) e decadência. Prazo prescricional surge no dia seguinte ao termo final. Existe uma classe obrigacional muito específica, da qual faz parte de um conjunto de ações denominadas de quanti minoris (quanti minoris e ex empto) que geram excepcionalmente a DECADÊNCIA. Isso porque…

Federativa do Brasil de 1988. A Carta Magna trouxe em seus arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a previsão da garantia dos direitos dos consumidores. Porém, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) só veio à luz em 11 de setembro de 1990, com a promulgação da Lei n.º 8.078/90. Através dele foi instituído um novo sistema de normas e princípios específicos de tutela do consumidor. O direito do consumidor é um direito…

Aula 8 – Prescrição e Decadência Livia Saab Introdução Diferenciação dos prazos. CC/16 – matéria muito confusa CC/02 – facilidade (princípio da Operabilidade) Prazos de Prescrição foram concentrados em 2 artigos da parte geral. Art. 205 – prazo geral; e art. 206 – Prazos especiais. Todos os demais prazos encontrados em outros artigos do Código Civil são de decadência. Prazo em dias/meses – decadência. Se o prazo for em dias, meses ou ano e dia será decadencial. Se o prazo for em anos, pode ser

2011 08h08 HELENO FLORINDO DA SILVA: A Prescrição e a Decadência no Direito Civil Brasileiro a partir do Código Civil de 2002: uma análise conceitual e distintiva » Heleno Florindo da Silva SUMÁRIO: Introdução; Conceitos de Prescrição e Decadência e suas Espécies; Incidência de Suspensão e Interrupção nos prazos Prescricionais e Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos de…

Em 05/01/2009, Áurea comprou um carro 0 km, da marca FORD, na Concessionária Xavante. De corridos quatro meses de uso, apresentou o veículo problemas no sistema de freio. A Concessionária Xavante recusou-se afazer o reparo alegando ter ocorrido a decadência do direito de Áurea reclamar. Ao sair da Concessionária, em um sinal de trânsito Áurea é assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo. Perseguidos pela polícia, que tomou conhecimento do assalto, Berto acaba colidindo com a…

TRABALHO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Conceito:  Decadência: Os prazos de decadência fluem inexoravelmente contra quem quer que seja, não se suspendendo nem admitindo interrupção. Supõe uma ação, cuja origem é idêntica à origem do direito, sendo, por isso, simultâneo o nascimento do de ambos. Fonte: Direito Civil - Parte Geral, ed. 34ª, 2007, ed. Saraiva, RODRIGUES, S.  Prescrição: É suscetível de ser interrompida e não corre contra determinadas pessoas. Supõe uma ação, cuja origem…

outros. 3 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva ROTEIRO 02 OS DIREITOS COLETIVOS LATO SENSU 01. INTRODUÇÃO - Direitos coletivos “lato sensu”: difusos, coletivos e individuais homogêneos. 02. A CONCEITUAÇÃO LEGAL - CDC, Artigo 81, parágrafo único. - Interesses ou direitos difusos: os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. - Interesses ou direitos coletivos: os…

Aula 08 – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Direito Civil II – 2º e 3º semestre Profa. Gabriela Pretto PRESCRIÇÃO CC, arts.189 a 196 – prescrição extintiva CC, art 205 (geral) e art. 206 (especiais) – prazos prescricionais O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Prescrição e Decadência = servem para reprimir a inércia dos titulares de direitos, desta forma prazos são fixados para que esses direitos sejam exercidos. Prescrição é a perda do direito…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS FACULDADE SÃO LUÍS DIREITO NOTURNO – 2º PERÍODO DIREITO CIVIL XXXXXXXXXXXXXXXXX DA DECADÊNCIA São Luís 2010 XXXXXXXXXXXXXXXXX DA DECADÊNCIA Trabalho apresentado a Faculdade São Luís, como requisito de obtenção de nota para as disciplinas do 2º período do curso de Direito, sob orientação da Professora Flávia Maranhão. São Luís 2010