Prescrição E Decadencia No Cdc

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA MAGISTRADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito. Professor dos cursos de mestrado e doutorado da FADISP-ALFA. Professor da Rede LFG. Professor da ESA/OAB/SP e em Escolas

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PARTE 02 1. CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL Existem causas que impedem, suspendem e interrompem o prazo prescricional, conforme os arts. 197 e seguintes do Código Civil. OBS: apenas por EXCEÇÕES determinadas causas podem incidir em prazo decadencial (art. 26, §2º do CDC). As causas impeditivas e suspensivas do prazo prescricional são as mesmas (arts. 197 a 199, CC). Uma mesma causa tanto pode ser impeditiva (impede o início

havendo que se falar em incompetência desse Juizado Especial Cível, devendo ser afastada a preliminar argüida. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC. Alega o promovido em Contestação que a repetição de indébito buscada através da presente ação encontra-se fulminada pela “decadência”, vez que nos termos do artigo 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor, o Autor consumidor tem 90 (noventa) dias para…

Da Prescrição e Decadência Causas Obstativas e Constitutivas do Direito de Reclamar A lei n.8.078/90 utilizou uma terminologia muito peculiar ao tratar do que chama de prazo para reclamar, em relação aos produtos e serviços adquiridos e utilizados no mercado do consumo, a que visa tutelar. Ao tratar do chamado prazo decadencial, valeu-se o legislador da expressão…

Prescrição e Decadência –Direito Civil Prescrição: São características da prescrição: • o interesse é particular (do devedor); • o objeto é a perda da pretensão; • nasce com a violação do direito; • pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição; • pode ser arguida pelas partes interessadas ou ex ofício; • os prazos podem ser suspensos ou interrompidos; • a fixação dos prazos prescricionais está previsto em lei (taxativa - arts. 205 e 206 do CC); • não pode haver alteração pelas

que o CC estabelece regras de prescrição por lei posterior ao CDC, bem como, que o prazo naquele diploma difere do CDC, informe qual preceito deverá ser utilizado em uma Relação Jurídica-RJC que ocasione o fato do produto. 4. Delimite o dies aquo do prazo prescricional e do prazo decadencial, sabeno que este último pode derivar de vício aparente de fácil constatação e de vício oculto. 5. Enquadre danos extra REM e circa REM na prescrição e decadência. (art 26 CDC) 6. João…

relações de consumo. As alternativas de tulela por vício. ------------------------------------------------- OBJETIVOS Implantar a responsabilidade civil das reações de consumo no regime geral. Reconhecer as peculiaridades da responsabilidade civil no CDC, especialmente à caracterização do vício do produto e do serviço. ------------------------------------------------- LEITURA OBRIGATÓRIA A) FILHO, Sergio Cavaleri. Programa de Responsabilidade Civil. 10 ed. São Paulo: Atlas,…

inadequado ao fim a que se destina, o que garante o caráter exemplificativo dos casos apontados no § 6.º e na própria norma do art. 18. 05/10/2011 3.2.3. Fato do produto A responsabilidade pelo lato do produto está regulada nos arts. 12 e 13 do CDC. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,…

ATOS ILÍCITOS PRESCIÇÃO E DECADÊNCIA SOPECE-FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO Professor: Luiz Andrade Oliveira Aluno: Luiz Ângelo de Farias Júnior Curso: Administração Ano: 1º Atos Ilícitos São atos que vão de encontro ao ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a…

apresentando o CDC como diploma protetivo do sujeito vulnerável da relação de consumo, e trabalhando com as alterações paradigmáticas trazidas com a sua edição, no que se refere aos seguintes temas: as pessoas e o objeto da relação jurídica de consumo, a política nacional de relações de consumo, os direitos básicos do consumidor, a responsabilidade civil no CDC, os institutos da decadência e prescrição no CDC, as práticas comerciais, a oferta e a publicidade, a contratação no CDC, a…