Prescrição E Decadencia Natureza Juridica

sujeitos de direito. Mesmo quando uma lei ambiental protege a fauna, ela visa na verdade ao próprio homem e seu direito a um meio ambiente equilibrado (ver CF, art. 225). As pessoas é que vão se relacionar na sociedade, podendo ser físicas (art. 1o) ou jurídicas (40): A) pessoas físicas: são as pessoas naturais, os seres humanos, cuja personalidade começa do nascimento com vida (2o); personalidade é a aptidão ou capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações; todos têm…

indivíduo era crucial para identificá-lo como tendo sido ou não violador de normas jurídicas. Contextualizando esse entendimento, Tatiana Viggiani Bicudo informa: “Um sistema jurídico não pode ser simples quanto ao seu conteúdo se na sua configuração há diferenças entre os sujeitos, de acordo com o seu status social, sua religião, sua raça, seu sexo, seu estado familiar, e assim por diante, tal qual era a organização jurídica no século XVII. (2010, p. 34)”. Garantindo a evolução…

criação de normas. Não criam diretamente as normas, mas influenciam. EX: Lei dos crimes hediondos, lei Maria da Penha.  Formais: Referem-se ás formas de manifestação do direito no sistema jurídico, ou seja, traduz-se na exteriorização das normas jurídicas. EX: As normas de forma geral. Podem ser:  Heterônimas: decorrentes da atividade normativa do Estado (CF, CLT, Decretos, sentença normativas, etc  Autônomas: Não tem participação do Estado,…

Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. Eduardo de Moraes Sabbag1 define o crédito tributário como uma “obrigação tributária lançada ou obrigação tributária em estado ativo.”. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). 2. Defina o conceito de “lançamento tributário” e explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário? Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? …

DIREITO TRIBUTÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: • saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; • conhecer os princípios que regem o lançamento; • identificar as…

tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo instante. * processo de concreção ou teoria dos graus de eficácia: apesar do crédito tributário nascer também junto com a ocorrência do fato gerador, o lançamento, seguido do vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária,…

preclusão consiste – fazendo-se um paralelo com figuras do direito material, como a prescrição e a decadência – na perda de “direitos processuais”, que pode decorrer de várias causas. Assim como acontece com o direito material, também no processo a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais pode levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga-se, tão freqüentemente quanto em relações jurídicas de direito material. A preclusão é o resultado dessa extinção,…

tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU 1. quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica 1. quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente Efeitos da Suspensão  manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa;…

Estado, ou seja, a extinção da possibilidade jurídica de imposição ou execução da sanção penal correspondente ao ilícito penal, ensejada, portanto, a partir de causa superveniente à realização da ação típica, ilícita e culpável. Exposto uníssona é a doutrina em ressaltar que a punibilidade não constitui um requisito do crime, sendo estes apenas a tipicidade, a ilicitude, e a culpabilidade da conduta do agente. Punibilidade é, portanto, consequência jurídica do crime. Nestes termos, a…

exercem jurisdição. Todavia, essas jurisdições, poderão estar sujeitas a revisão do Judiciário. Jurisdição: A Jurisdição, nada mais é do que o poder dado aos tribunais, para a solução de conflitos de interesses, com o objetivo de resguardar a ordem jurídica impondo a autoridade da Lei. Portanto, a jurisdição competirá normalmente pelos órgãos do Poder Judiciário. Sendo assim, os tribunais administrativos, poderão exercer a jurisdição, mas somente aquela que estiver em sua alçada.…