Prescrição E Decadencia Natureza Juridica

Curso Direito Disciplina: Relações Jurídicas Professor(a) : Marlene Iusten Nowak Roteiro de aula 1 Conteúdo do semestre: Dos fatos jurídicos; Elementos do NJ; Interpretação do NJ Representação; Elementos acidentais; Defeitos; Invalidade; Dos atos ilícitos; Prescrição de decadência; Da prova; Visão Geral: DE FATO: Nem todo fato é jurídico. Observações: 1. Conceito Fato Jurídico: é todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Para o…

SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.  CIP M/DF 2.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. 2.2.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA OU PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE (150, I) VEDA: EXIGIR OU MAJORAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA  SEGURANÇA JURÍDICA: PROTEGE O DIREITO PROPRIEDADE CONTRA AS ARBITRARIEDADES DE  REGIME REPUBLICANO: (AUTO-IMPOSIÇÃO) PESSOAS SÓ PAGAM OS TRIBUTOS QUE CONSENTIREM, POIS A LEI É EXPRESSÃO DA VONTADE DO POVO EXERCIDA PELOS SEUS REPRESENTANTES. CRIAR TRIBUTO:

No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta. (Magistratura -TRF5/2009) a) Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos. b) Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção da prescrição, tal fato não…

1 – Q215771 ( Prova: FCC – 2012 – TCE-AP – Analista de Controle Externo – Controle Externo – Jurídica / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem a) causas de extinção do crédito tributário. b) causas de exclusão do crédito tributário. c) causas de suspensão do crédito tributário. d) formas de renúncia de receita tributária. e) hipóteses de não incidência qualificada.…

declaração inclusa, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA. "A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei 1060/50" (STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97) (Negrito nosso) A sentença do juízo a quo, proferida em 03 de Maio de…

instituir obrigações, em torno de determinado objeto. É todo e qualquer acontecimento proveniente da ação do homem ou da natureza, a que a lei confere consequências ou efeitos jurídicos. Dessa forma, os fatos jurídicos possuem três características básicas: 1. Decorrem de uma ação humana ou da natureza; 2. Produzem conseqüências de direito, instituídas pelas normas jurídicas; 3. É um acontecimento externo, decorrendo de uma situação fática ou real. Os fatos jurídicos em sentido amplo…

prejuízo foi eu mesma. 14) Se sabe o que é ato ilícito e abuso de direito? Consequências? Negócio que não está de acordo com a Lei. Acarretando nulidade e anulabilidade. 15) Você sabe o que é prescrição e decadência? Prescrição é a perda do direito de pretensão pelo decurso do tempo. (art. 189 CC), já a decadência é a perda do direito em si, em razão do seu titular não exercê-lo dentro do prazo estipulado em lei ou convenção. Imaginando o caso 1: O carro de Lucia foi batido em um…

sujeitos de direito. Mesmo quando uma lei ambiental protege a fauna, ela visa na verdade ao próprio homem e seu direito a um meio ambiente equilibrado (ver CF, art. 225). As pessoas é que vão se relacionar na sociedade, podendo ser físicas (art. 1o) ou jurídicas (40): A) pessoas físicas: são as pessoas naturais, os seres humanos, cuja personalidade começa do nascimento com vida (2o); personalidade é a aptidão ou capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações; todos têm…

extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para leitura podem ser encontrados na biblioteca da FMU (www.biblioteca.fmu.br). • O tema de estudo dessa semana é “bem…

1ª Aula Introdução ao Direito Civil 1. Noção de Direito O ser humano é um ser social por natureza, sendo que a sua vivência em grupo gera a necessidade de organização social. Esta pode ser alcançada por meio de regras de conduta. Cosmovisão = visão do mundo = mundo da natureza e mundo da cultura Mundo da natureza (independe da vontade humana) = mundo animal, mundo vegetal e mundo mineral. As leis naturais são invioláveis; imutáveis; universais e possuem isonomia…