Prescrição E Decadencia Natureza Juridica

qualificação tem que constar o número de CPF, para evitar problema com homônimo e para evitar também que o sujeito proponha várias ações para escolher o juízo que ele quer, mudando uma letra do nome (e depois corrige). Se for pessoa jurídica, qualifica o tipo de pessoa jurídica e o CNPJ. Usa-se na qualificação a expressão situado “na rua...” e não “à rua...”. Quando for nascituro usa-se: “nascituro de Fulana de Tal...”. Quando o incapaz é autor, é ele que vai demandar – “Joãozinho,…

JURÍDICOS 2.1.1. INVALIDADE De acordo com SOUZA (2012), entende-se por fato jurídico todo acontecimento natural ou humano apto a criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: a) fatos naturais, os quais decorrem da natureza b) fatos humanos, decorrentes da atividade humana. Estes podem ainda ser divididos em lícitos e ilícitos. Atos lícitos são aqueles em conformidade com o ordenamento jurídico e neles

indicar o direito que tem determinada pessoa (sujeito ativo) de exigir de outrem (sujeito passivo) uma determinada prestação. Entre os diversos tipos de créditos existentes, há o crédito relacionado aos tributos pagos pelos indivíduos e pessoas jurídicas em prol do Estado. Trata-se de uma obrigação, podendo ser em forma de imposto, taxa ou contribuição de melhoria. Este tipo de crédito é conhecido como Crédito Tributário e trata-se de uma obrigação criada em função…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO História A prescrição surgiu com a Lei Aebutia (520 d.C), em Roma, que concedia ao pretor o poder de criar ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Assim, foi introduzida a figura da ação temporária no ordenamento, i.e., a ação que era interposta depois de um determinado prazo não surtia mais efeito algum. No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. ADOTOU-SE

pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela convenção de arbitragem; VIII - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão…

subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. Realmente, do direito objetivo não surgem diretamente os direitos subjetivos; é necessária uma força de propulsão ou causa, que se domina fato jurídico. Para Savigny os fatos jurídicos são acontecimentos em virtude dos quais as relações de direito nascem e se extinguem. “Fato jurídico é o nome que se dá a todo fato do mundo real sobre o qual incide uma norma jurídica. Quando acontece, no…

penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. Assim, a punibilidade (pretensão punitiva) é a consequência jurídica da pratica de um crime. Trata-se de uma categoria que não integra o conceito de crime, mas que, como sua consequência jurídica, vai condicionar a imposição da resposta penal e que só existirá quando estiverem presentes algumas causas, as condições objetivas de punibilidade, e ausentes outras…

7: Condição, termo e encargo............................................................................................... 41 Parte II: Prescrição e Decadência. ..................................................................................................................... 47 Aula 8: Fundamentos para aplicação da prescrição e da decadência............................................... 47 Aula 9: Suspensão, impedimento e interrupção dos prazos prescricionais /…

minoritária diz que a ausência de condição da ação dá ensejo à extinção do processo sem apreciação do mérito. Art. 3º CPP e art. 267, VI CPC. Essas decisões fazem apenas coisa julgada formal. CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO PENAL, são 03. Possibilidade jurídica do pedido: o pedido deve se referir a uma providência admitida pelo direito objetivo, pelo menos em tese. Ex: cobrança de dívidas de jogo. No processo penal, o pedido não tem tamanha importância, pois o acusado defende-se dos fatos…

suspensiva. E) Afeta a validade dele, quer seja ela resolutiva ou suspensiva. 10–Reputam-se inexistentes as condições: A) De não fazer coisa impossível e as que derivam da vontade das partes. B) Fisicamente impossíveis e as que decorrem da natureza do direito. C) Que derivam exclusivamente da vontade das partes, quando contrariarem o direito. D) Que afetam a existência e validade do negócio jurídico. E) Impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. 11 – Com