Prescrição E Decadencia Natureza Juridica

discussões no Poder Judiciário. Há argumentos no sentido de que a natureza tributária das contribuições previdenciárias[4] exige seja aplicada a regra vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, não se justificando, desse modo, o cálculo da indenização de acordo com os rendimentos atuais do servidor público. Há argumentos também no sentido de se reconhecer que o direito da União estaria fulminado pela decadência, em razão da incidência das normas próprias do…

2.3 - Princípios fundamentais do direito privado. UNIDADE 3 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA JURÍDICA 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 – - Classificações. Argumentos jurídicos. Aproximações e distanciamentos. Dir. público e privado. Interesses públicos e privados. Positivação e autonomia de vontade. Divisões do Direito Civil. Direito Civil e Teoria Geral do Direito. UNIDADE 4 - RELAÇÃO JURÍDICA 4.1 - Conceito e elementos. (SEGUE) PROGRAMA: (continuação) 4.2 4.3 4.4

Financeiro). Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,…

portanto, o Relatório de Auditoria, a primeira manifestação técnica existente no processo sobre a licitação e o contrato. Há casos que pela complexidade ou especialidade do objeto, exigem manifestações de outros órgãos técnicos, como a Assessoria Jurídica, a de Engenharia, de Economia para o perfeito esclarecimento dos fatos. Importante lembrar que, em se tratando de órgãos da administração estadual, direta ou indireta, sempre se pronunciará a Procuradoria da Fazenda, que é o órgão do…

CTN, o qual transcrevemos a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em…

situação ocorrente em Roma, a herança jacente era equiparada a uma pessoa jurídica, embora a entidade moral não fosse, a principio conhecida com os contornos modernos. Como havia uma necessidade de proteger o patrimônio sem titular, a aparência era a de uma pessoa jurídica. Como modernamente, pelo principio da saisine, não é admitida, juridicamente, uma herança sem titular, não pode a herança jacente ser tida como uma pessoa jurídica. Essa é a opinião generalizada entre os…

Capa Mensagem do Presidente Comissões Programa Realização / Patrocínio / Apoio Título da Tese DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NA AUTOTUTELA E APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 Max Möller* Introdução O dever de autotutela constitui uma das grandes armas de atuação da Administração Pública na preservação da legalidade que deve nortear a prática de todos os seus atos. Entretanto, verifica-se que não é apenas a legalidade o bem jurídico tutelado nesta prerrogativa da Administração de revisão de seus…

limitadamente. Gabarito: (C) 2) A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos. Gabarito: Errado 3) São hipóteses de extinção do crédito tributário: a) O pagamento, a compensação, a moratória e a conversão de depósito em renda. b) A transação, remissão, a decisão administrativa irreformável e a moratória. c) O pagamento, a conversão de depósito em renda, a isenção e a decadência.…

prevê uma realidade que pode não acontecer. Ver “pintura de Carnelutti” REAL: plano de efetividade -> FATO + VALOR + NORMA Norma e fato jurídico: Norma vem antes e dá uma proposição. Fato incide na norma e se subsume, dando = relação jurídica = efeitos. Nem toda norma oferta um suporte fático. Há normas que somente servem como instituições, ou seja, que ofertam apenas conceitos. Ex.: art. 1.058 CC dá o conceito do que são perdas e danos, Neste caso há a INTEGRAÇÃO…

Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria cassada. Impossibilidade. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Ordem concedida. «Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e…