Prescrição Titulos Executivos

em sentença desfavorável ao executado - inciso I; - Inexigibilidade do título por decisão do Supremo Tribunal Federal - inciso II; - Penhora incorreta ou avaliação errônea- inciso III; - Ilegitimidade das partes - inciso IV; - Excesso de execução nos casos do art. 743 do CPC - inciso V; - Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença - inciso VI; Quanto aos…

o art. 47 desta Lei assegura ao portador." A ação, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, é a de execução: "Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista." Referido título, portanto, não mais possui eficácia de título executivo. Constituindo-se também em prova escrita da dívida, possibilitam o ingresso com a Ação de Cobrança, como permite o artigo 206, § 5º, I do CC: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas…

| |a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. | |b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo | |síndico. | |c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública

Do atentado. Do protesto e da apreensão de títulos. Das outras medidas provisionais. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL: Profunda alteração na sistemática da execução de títulos judiciais e extrajudiciais com o advento das Leis 11.232/2005 e 113.382/2006. Nesse passo extinguiu-se o processo de execução de titulo judicial, passando a ser considerado como nova etapa do processo de conhecimento. De sorte que autonomamente restou apenas a execução de titulo extrajudicial (bem como as…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Marie Thérèse Elizabeth Vergara d’Orléans d’Alençon Pantaleão Orientador: Alfredo Meneghetti Neto Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br MARIE THÉRÈSE ELIZABET VERGARA D’ORLÉANS D’ALENÇON PANTALEÃO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia

Prescrição penal. Perda por parte do Estado do direito de punir o agente infrator. E essa perda por parte do estatado em punir o ganete infrator se dá em virtude da sua não observância dos prazos. Dos prazos estabelecidos pelo legislador para que o estado exerça o jus pinueindis. Sujeito paraticou um crime: o estado terá, a dempender do crime um periodo determinado para condenar aquele réu, para fazer cumprir a pena a que for aplicado na sentença. Se o Estado não faz dentro dos…

Inadimplente: é aquele que deixa de cumprir com suas obrigações / Devedor Insolvente: é aquele que não possui patrimônio suficiente para sanar a dívida. - A principal finalidade de manejar uma ação de execução contra devedor insolvente é evitar a prescrição do título. Outra finalidade a ser citada é a “Ocupação Cronológica na Ordem de Credores”, ou seja, “entrar na fila” para receber o pagamento. - O credor de um devedor insolvente é um credor quirografário, ou seja, aquele que não tem…

move o MUNICÍPIO DE xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 – SINÓPSE FÁTICA. A presente Execução Fiscal foi distribuída em 05.07.2007, em face de xxxxxxxxxxx. Na decisão inicial (fls. 06/08) foi decretada, ex officio, a prescrição de parte do crédito tributário objeto da presente execução, qual seja, os créditos referentes ao período dos anos de 1998 até 2002. O Município, irresignado com tal decisão, agravou de instrumento, recurso ao qual foi negado…

[pic] UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO EMPRESARIAL II A INFLUÊNCIA DA PÓS DATATAÇÃO NA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE GEOVÁ MESSIAS Salvador Maio/2013 GEOVÁ MESSIAS DE JESUS A INFLUÊNCIA DA PÓS DATATAÇÃO NA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE Trabalho desenvolvido durante a Disciplina de Direito Empresarial II como parte…

nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Penhora A Lei nº 6.830/80 é lei especial em relação ao CPC, a ela não se aplicando as modificações na parte de execução do Código. É que, com as alterações, o executado por título extrajudicial passou a ser citado para pagar a dívida em 3 dias, contando-se da juntada aos autos do mandado de citação o prazo de 15 dias para apresentar embargos, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 652, 736 e 738,…