Prescrição Quinquenal

- CONCEITO DE PRESCRIÇÃO: •É a perda da exigibilidade do direito (pretensão), em razão da falta do seu exercício dentro de um determinado período. 2 - NATUREZA JURÍDICA DA PRESCRIÇÃO •A prescrição, assim como a decadência, são temas de direito material e não de direito processual. Tanto é assim que, a matéria encontra-se prevista em normas que versam sobre direito material, como Código Civil, Código Penal; Código Tributário, etc, e não no CPC. 3 - DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E

CF/1988, trata das duas modalidades de Prescrição aplicáveis na seara laboral. Trata-se da prescrição quinquenal ou parcial, que nos informa que o trabalhador poderá reclamar perante a Justiça do Trabalho apenas os créditos que resultarem de cinco anos anteriores, contados do ajuizamento da ação. Desta forma, somente os créditos devidos pelos cinco anos passados poderão ser cobrados, sem estarem fulminados pela prescrição quinquenal. A outra modalidade é a prescrição bienal ou total, que…

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association.Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O instituto da prescrição possui o…

MUNICIPAL. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Veja bem: O autor deduziu a presente ação em Juízo em xxxxxxxxxx..2009, conforme se verifica no conteúdo inicial, para apurar fatos ocorridos de 2002 , conforme farta documentação anexada. Ocorre que o contestante teve como final do segundo mandato eletivo municipal em xxxxxx12.2004, conforme documentação anexa, portanto, há mais de 5 anos, tendo em vista que a notificação para a defesa prévia não suspende ou interrompe a prescrição,…

diferente. No direito temos a regra máxima de que “o direito não socorre aqueles que dormem” e, por isso, o transcorrer do tempo causa efeitos diretos nas relações jurídicas, podendo gerar ou extinguir direitos, e como exemplos desta situação temos a prescrição e a decadência. Com a violação de um direito (seja ele natureza cível, tributária, trabalhista, etc) nasce para o sujeito lesado a pretensão. A pretensão é o direito que o sujeito tem de exigir o cumprimento da obrigação através…

Prescrição no Direito do Trabalho A prescrição é um instituto de definição embaraçosa, a doutrina muito se equivocou até chegar ao que se aproxima do conceito de prescrição. Esta, no Código Civil de 1916, era confundida com decadência, não se sabia ao certo o que era uma e outra. Muitos diziam que a prescrição era a perda do direito de ação, altercação que não logrou êxito, pois mesmo que prescrito o direito, os jurisdicionados acionam o judiciário. A inércia do titular do…

discriminadas nos termos articulados que passa aduzir: Da prescrição quinquenal No caso em tela deve-se atentar para a prescrição parcial, o examinado deve arguir prescrição quinquenal em relação aos supostos direitos anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11, I, da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está…

CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: EM PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO QUI NQUENAL SÚMULA 308 TST PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da…

RETROATIVO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE SUA ALTA MÉDICA QUE DEU-SE EM 1975. ALEGA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, FACE À PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS, E DE CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE A ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE OCORREU EM JULHO DE 2000. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO MÉRITO DA…

Acadêmica: Ed Prescrição Trabalhista NOVA PRATA 2º semestre de 2014 Este trabalho tem por fim o entendimento sobre a prescrição e as formas pelas quais ela pode-se dar, é importante que todos nós tenhamos conhecimento sobre este assunto, tanto empregadores como empregados, público em geral e principalmente aos acadêmicos de direito. Docente: SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3 FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÂO 5 CLÁUSULAS…