Prescrição Quinquenal

a ouro; o pagamento de hora extra pela ausência de pausa alimentar; a integração da PL nas verbas salariais, o FGTS e aquelas devidas pela ruptura. I – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 12/12/2012, necessário se faz suscitar a ocorrência da prescrição quinquenal. Pois conforme deflui os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, é possibilitado ao trabalhador requerer créditos trabalhistas dos cinco anos…

abaixo do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação.Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 2. A Primeira Seção…

cobrança judicial pela via executiva fiscal, encontra-se absolutamente prescrito, portanto inexigível, tendo em vista a inobservância do prazo qüinqüenal contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, como demonstra em tópico específico abaixo. A Natureza da Prescrição O nosso direito pré-codificado sustentava (Ordenações, Livro IV, tít.79) que a prescrição seria um castigo imposto ao titular de um direito, que se mantém inerte por extenso período de tempo. A negligência do sujeito tornaria…

art. 896, letra “a” e “c” da CLT, declarando este C. TST o provimento do mesmo para reformar o v. acórdão e fixar a incidência do adicional em questão sobre o salário mínimo vigente. 3 - DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS Determinou, ainda, o v. acórdão de Recurso Ordinário, a incidência da prescrição trintenária em relação aos recolhimentos das parcelas de FGTS, o que obriga a Recorrente a efetuar os recolhimentos dos vinte e cinco anos de contrato de trabalho do Recorrido. Tal…

Elaboração de uma peça com formato de contestação, com endereçamento à 2ª Vara de Goiânia, indicação das partes e número do processo. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Na defesa dos interesses do cliente, o examinando deve arguir prescrição parcial (quinquenal) em relação aos supostos direitos anteriores a 12.12.2007 (5 anos do ajuizamento da ação). AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – o examinando deve identificar que o aviso prévio proporcional não era devido porque a dispensa ocorreu antes

Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.231/76. Recurso parcialmente conhecido e provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza MONICA RAMOS EMERY, em exercício na MM. 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 233/236, pronunciando a prescrição parcial, relativamente aos créditos trabalhistas anteriores a 19/1/2004, inclusive FGTS, extinguindo o feito com resolução do mérito. A Juíza sentenciante julgou, ainda, procedentes em parte os demais pedidos formulados,…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA BOM DESPACHO 2013 GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como…

pelo Embargante, que não reconhece aquele consumo e cobrança, que se constata facilmente que não condiz com a sua realidade de consumo médio. Ademais, como será demonstrado adiante, está suposta dívida encontra-se prescrita, senão vejamos: DA PRESCRIÇÃO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL A concessionária está cobrando débitos que possuem como termo inicial o mês de julho de 2002. Sabe-se que, a partir do momento em que houve o vencimento da obrigação e o seu

MUNDIAL LTDA., inconformado com o parecer que considerou NÃO DECLARADA a compensação requerida, baseando-se equivocadamente em prescrição que não se operou nestes autos, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no artigo 56 da Lei n. 9.784/99, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. Em suas razões a Receita Federal do Brasil alega a prescrição, contudo, não houve fato ou ato que pudesse supostamente interromper o prazo prescricional de 05 anos, como…

recurso. III- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Insurge-se contra a sentença de 1º grau, no tocante a condenação ao pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos, uma vez que o empregado somente poderá pleitear os direitos trabalhistas relativos ao período imediatamente anterior a cinco anos contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, as demais pretensões encontram-se totalmente prescritas, o que não foi observado pelo juízo de 1º grau. A prescrição…