Prescrição Quinquenal

conforme razões de fato e direito a seguir expostas: I- PRELIMINARMENTE 1. A Prescrição Qüinqüenal: A Reclamante postulou o pagamento das horas extras desde 17/3/2005, ocorre que o contrato de trabalho foi extinto em 15/07/2012 e a reclamatória trabalhista por sua vez foi proposta em 12/09/2012. Segundo o artigo 7º, XXIX da CF e art. 11, I, da CLT, encontram-se fulminadas pela prescrição qüinqüenal as verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados da…

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER AO STJ. CONFIRMAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não procede a alegação de contrariedade ao art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração, acabou por esclarecer a questão relativa à prescrição. 2. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de…

Processo Civil, visto que o mesmo é utilizado como fonte subsidiária nas ações trabalhistas, com base no artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 PREJUDICIAL DE MÉRITO/ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É necessário se avocar a favor do reclamado o instituto da prescrição quinquenal, com fulcro nos artigos 7°, XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 e artigo 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: “Artigo 7º. São direitos dos…

Joinville; e c. Intervalo intrajornada com adicional e reflexos de todo o contrato de trabalho. II. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi contratado em 01/04/2005 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 05/06/2013. Diante da omissão do reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da…

que antes era no dia 02 de cada mês e agora e no dia 05 de cada mês. II- PREJUDICIAL DE MÉRITO: A) Da prescrição qüinqüenal: O Reclamante foi contratado em 2007 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2013. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.…

utilizava nenhum tipo de produto ou era exposta, em suas atividades laborais conforme laudo pericial em anexo e o não pagamento tempestivo do 13º salario cabe se fosse o caso ao fiscal do trabalho atuar a empresa 2) PRELIMINARES 2.1) Da prescrição Quinquenal A Reclamante foi contratada no ano de 1999 e ajuizou a Reclamação Trabalhista no ano de 2015 e esta questionando o 13º salario referente ao ano de 2001 que não foi pago tempestivamente, o 13º salário é uma obrigação…

estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito e seguir expostos: 1) DA CONTESTAÇÃO: 1.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: A reclamante foi contratada em 2000 e ajuizou a Reclamação trabalhista em 2011. Diante da omissão da reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu artigo 7°, inciso XXXIX previu juntamente com o artigo 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da…

sentenças condenatórias em pecúnia, à luz da Súmula 368, I, TST e do art. 114, VIII, CF. Requer, neste particular, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, IV e 301, II, CPC. Prescrição Quinquenal: O reclamado vem requerer a aplicação da prescrição quinquenal, para que a pretensão fique limitada aos últimos cinco anos, a contar da data da propositura da ação, ou seja, a 05/10/2006, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. Pagamento das diferenças…

direito expostos pelo empregado, passa a reclamada a impugnação dos pedidos. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da prescrição quinquenal O reclamante foi contratado em 17/03/2000 e ajuizou Reclamação Trabalhista em 12/03/2015. Diante da omissão do reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CRFB/88 em seu art. 7.º, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da…

“APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.08.011739-8/RS RELATÓRIO Trata-se de apelo do Departamento Nacional de Produção Mineral/DNPM contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, reconhecendo a prescrição da taxa anual por hectare. O apelante alega que a taxa em apreço constitui preço público, impondo a aplicação do prazo prescricional vintenário. Com contra-razões. O MPF opinou pelo parcial provimento do apelo. É o relatório.