Petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 20ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ RT nº 0001948-10.2011.5.03.0020

PEDRO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe por intermédio de seu advogado (mandato em anexo), vem respeitosamente perante V.Exa., apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro nos artigos 847 e segs. da CLT, á reclamação trabalhista que lhe move Ednalva Macedo também qualificada nos autos pelos fatos e fundamentos a seguir e ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho:
A Justiça do Trabalho não é competente para julgar o pedido de “recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo período contratual”, porquanto a competência previdenciária da Justiça do Trabalho limita-se à execução das contribuições decorrentes de suas sentenças condenatórias em pecúnia, à luz da Súmula 368, I, TST e do art. 114, VIII, CF. Requer, neste particular, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, IV e 301, II, CPC. Prescrição Quinquenal:
O reclamado vem requerer a aplicação da prescrição quinquenal, para que a pretensão fique limitada aos últimos cinco anos, a contar da data da propositura da ação, ou seja, a 05/10/2006, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. Pagamento das diferenças salariais:
Embora tenha se graduado no curso superior de enfermagem, a reclamante prestou serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao reclamado no âmbito residencial deste, exercendo assim a função de empregada doméstica, conforme preceitua o 1º da Lei nº 5.859/72.
Tendo em vista que a reclamante prestava assistência a mãe enferma do reclamado que com ele morava. Deste modo, não lhe assiste o direito ao pagamento do piso salarial da categoria profissional dos enfermeiros e reflexos.

Das Horas Extraordinárias e do Adicional