Prescrição Quinquenal

previstos no art. 840, § 1º, da CLT, não há que se falar em inépcia da inicial. Prescrição quinquenal No mérito, antes do enfrentamento direto dos pedidos, o reclamado vem requerer, por cautela, a aplicação da prescrição quinquenal, limitando a pretensão aos últimos cinco anos, a contar da data da propositura da ação, ou seja, a 13.09.2005. Tanto a prescrição bienal quanto a prescrição qüinqüenal estão previstas no artigo 7º, XXIX, da CR/88, in verbis: " Art. 7º São direitos…

PRESCRIÇÃO para ajuizamento da ação – início com a extinção do contrato – 2 anos (bienal); para cobrar os direitos – início com a violação do direito, independente da extinção do contrato – 5 anos (qüinqüenal); para cobrar FGTS – início com o descumprimento da obrigação de recolher- 30 anos (trintenária), sem prejuízo da bienal para ajuizar a ação, no caso de extinção do contrato; menor de 18 anos : não há; ação para anotação de CTPS para fins de Previdência: não há…

extinta, ou em títulos carentes dos requisitos legais de exigibilidade. No caso em apreço, a ocorrência da prescrição intercorrente, quando não for necessária a produção de provas, é uma situação que oferece ensejo ao seu manejo, sendo pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. A prescrição é matéria passível de ser argüida em EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, desde que não seja necessária a…

o advogado constituído pela parte. 2.2. DA PRESCRIÇÃO Preambularmente, é preciso reconhecer que a parte requerente não abandonou a causa em momento algum, então não há que se falar em prescrição intercorrente. Não obstante, há prescrição, e é possível alegar a prescrição de acordo com duas teses: a ausência de citação dentro dos prazos legais do art. 219, §§ 2º 3º, CPC e subsidiariamente, a ausência de citação válida dentro do prazo quinquenal da ação monitória, visto que a citação…

veracidade, sendo que na presente serão contestados todos os pedidos da reclamante, apresentando fundamentos plausíveis para improcedência de todo o pleito autoral. - Da Prescrição Parcial (artigo 11 CLT c/c artigo 7º, XXIX, da CF) No compulso dos autos, vislumbra que o pleito inicial encontra-se prejudicado pela prescrição quinquenal, tendo em vista que a reclamante não pode postular direitos que já ultrapassaram 5 (cinco) anos, contados da data da propositura. Insta citar o artigo…

licenças-prêmio e abonos, na fase de conhecimento, quando o mérito (objeto) da ação é analisado, o Judiciário reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias e restou decidido que a prescrição para se pleitear a restituição do IR pago sobre as referidas verbas seria quinquenal, ou seja, 5 (cinco) anos. Dessa forma, foi iniciada a fase de execução, na qual são feitos os cálculos e pagamentos. No entanto, a execução foi suspensa logo após seu início, em…

que será discutido na exceção de incompetência que também será oposta. 2) PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1)Da prescrição qüinqüenal O Reclamante foi contratado em 2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2008. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando

fatos e fundamentos expostos: EM PRELIMINARES PRESCRIÇÃO I. Com base no artigo 174 do Código Tributário Nacional, aplicável a contribuição sindical, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ao período de __ até __. Aplicando a prescrição quinquenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Nesse sentido juntamos jurisprudência pertinente: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. A contribuição sindical de…

BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Projeto apresentado à prof.(a) Dra. Anne Francialy da C. Araújo, como requisito para 1ºav. Da disciplina de TCC I. Orientador: José Eduardo Barros Correia. MACEIÓ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÂO 3 OBJETIVOS 7 JUSTIFICATIVA 8 METODOLOGIA 10 CRONOGRAMA 11 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são temas complexos e de muita celeuma no âmbito do direito

que será discutido na exceção de incompetência que também será oposta. 2) PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1)Da prescrição qüinqüenal O Reclamante foi contratado em 2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2008. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando