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47052087 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO EMBARGADO EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO LABORATIVO OCORRIDO EM 1975, INCLUINDO-SE NA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE SUA ALTA MÉDICA QUE DEU-SE EM 1975. ALEGA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, FACE À PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS, E DE CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE A ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE OCORREU EM JULHO DE 2000. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso sob análise, o promovente ingressou com ação de acidente de trabalho visando à condenação do INSS ao pagamento do auxílio-acidente, pois teve sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente laborativo ocorrido em 1975. 2. Ao julgar a demanda, o magistrado singular considerou estar plenamente comprovado o nexum causae entre o sinistro e a diminuição da capacidade laborativa, condenando a referida autarquia previdenciária ao pagamento do auxílio-acidente, sendo incluídas na condenação as parcelas vencidas desde a alta médica do embargado. Determinou o julgador singular, ainda, o pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação. 3. O d. Desembargador relator, ao julgar o apelo do INSS, reformou parcialmente a sentença, fazendo incidir os honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas, e não sobre o valor da condenação. Manteve, no entanto, a condenação ao pagamento do auxílio-acidente ao ora embargado. 4. Inconformado, o INSS interpôs os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, que houve omissão no acórdão guerreado, uma vez que, ao manter a condenação ao pagamento das parcelas