Prescrição Penal Executiva

incisos do art. 34, consistindo em infração punível disciplinarmente somente as descritas no referido artigo. Importante mencionar que para cada infração é cabível sanção específica previamente descrita em lei (no próprio estatuto) seguindo o preceito penal de nullumcrimennullapoenasine previa lege. Nos incisos há o objetivo proteger a coletividade, bem como resguardar a classe e prevenir prejuízos às partes patrocinadas (I). Segundo inciso II é defeso manter sociedade profissional…

Brasil) OBJETO DO DTO ADMINISTRATIVO a) Interesse público b) Atuação do Estado c) Relação Est x Particular RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS a) Dto Público Prepondera, mas existem algumas regras de dto privado b) Dto Constitucional Ligação direta c) Dto Penal Crimes contra adm pública d) Dto Processual Processo administrativo obedece os princípios do Contraditorio X Ampla Defesa Processo Judicial e) Dto Tributário Poder de polícia custeado pelos tributos Ex. Alvará para os…

conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei nº…

Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil…

Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil…

imposta seja pela moral, religião, usos sociais ou pelo direito). Há diversos tipos de sanção: a-jurídicas, de várias as espécies, como as sanções impostas pelo Direito Administrativo (suspensão de um servidor público, por exemplo), pelo Direito Penal (a pena restritiva de liberdade, a multa, por exemplo), de Direito Civil (como o pagamento de uma indenização, por exemplo), de Direito Tributário (a perda de um incentivo fiscal, a multa, por exemplo); b-religiosas, como a excomunhão,…

tributário, e qualquer acréscimo de outras hipóteses à lista requer lei complementar da União sobre normas gerais tributárias. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – a remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do…

a direito”. Existem Estados que não admitem a extradição sob a justificativa de que a jurisdição penal seja por essência territorial, neste ínterim, pode-se destacar a Grã-Bretanha e os Estados Unidos12. Constituem pressupostos para a concessão da extradição: ter sido o delito cometido no território do Estado que formulou o pedido de extradição ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado e existir sentença condenatória de prisão, ou estar a prisão do…

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas A Constituição Federal vigente ao longo dos seus artigos, incisos, parágrafos e alíneas, aborda acerca de atos processuais e o processo penal orienta-se pelos seguintes princípios: a) do devido processo legal, isto é, que a ação penal deve ser regular, em obediência aos termos da lei - artigo 5º, inciso LIV, da CF; b) da garantia do contratitório…

diligência, deverá um representante da OAB comparecer, cabendo à autoridade judiciária, mediante ofício reservado, comunicar a decretação da busca e apreensão à OAB D) considerando que a busca e apreensão é medida regulamentada pelo Código de Processo Penal, bastará a presença de duas testemunhas para a realização da busca e apreensão. 10. “A”, advogado de “B”, assinou contrato de honorários no qual o cliente pediu que constasse cláusula segundo a qual, em caso de vitória na…