Prescrição E Decadencia No Cdc

(age de forma profissional na aquisição e venda do produto), distribuidor (age de forma profissional, o objeto adquirido trata-se de um bem de insumo). O consumidor deve ser vulnerável: condição de inferioridade que justifica a aplicação do CDC. O CDC é pautado no principio da isonomia substancial (igualdade material)  tratar os iguais de forma igual, e os desiguais de forma desigual. Aplicação de regras favoráveis ao consumidor e muitos deveres ao fornecedor. Alguns autores…

inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um…

CC/2002. Exemplo é o art. 28, parágrafo 5º do CDC, que adota uma teoria menor (o CDC exige um número menor de requisitos para que haja a desconsideração da pessoa jurídica). O CDC exige apenas um requisito, que a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento, recebimento dos valores. Insta salienta que quanto menor o número de requisitos mais fácil ficará de desconsiderar a pessoa jurídica. (Julgado Shopping de Osasco – Aplicação da Teoria Menor do CDC, tendo em vista que todo…

Adolescente. Proteção integral da Criança e do Adolescente. Proteção legal da Criança e do Adolescente. Tutela de menores. Virtudes e defeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. DIREITO DA INFORMAÇÃO Advocacia e informática. Aplicação do CDC aos contratos celebrados via Internet. Aspectos jurídicos da informática. Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. Crimes virtuais. Informática e simplificação processual. Informática…

Fato jurídico ilícito. Fato jurídico lícito: Fato jurídico stricto-senso: fato que contém no suporte fático somente fatos da natureza. Não existe intervenção humana. (Seguro de casa quando cai um raio e o seguro cobre, decurso do tempo – prescrição e decadência) Ato-fato jurídico:há conduta humana,porém esta conduta não tem vontade (batida de carro em que não houve nenhuma intenção voluntária, responsabilidade civil objetiva – criança que joga objetos da janela do prédio e todo o…

nesta e nas seções anteriores. § 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. Seção IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I − trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II − noventa dias, tratando-se de fornecimento…

Em 05/01/2009, Áurea comprou um carro 0 km, da marca FORD, na Concessionária Xavante. Decorridos quatro meses de uso, apresentou o veículo problemas no sistema de freio. A Concessionária Xavante recusou-se a fazer o reparo alegando ter ocorrido a decadência do direito de Áurea reclamar. Ao sair da Concessionária, em um sinal de trânsito Áurea é assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo. Perseguidos pela polícia, que tomou conhecimento do assalto, Berto acaba colidindo com a…

produtos ou serviços à luz do art.3, CDC, que faz alusão à “pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Assim, podemos dizer que a incidência do CDC não será afastada do âmbito da incorporação imobiliária. E ainda, o art. 12 do CDC refere-se…

medida de caráter liminar, aos explicar o artigo 83 do CDC o Professor RIZZATTO NUNES, no livro sobre Direito do Consumidor - CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR (Saraiva, 2004, p. 712), ensina: “Então, de qualquer forma, estão garantidas todas as espécies de ações cabíveis: de conhecimento (declaratória, constitutiva, condenatória), cautelares, mandamentais, execuções, ação coletiva e ação civil pública, habeas-corpus, etc. (...) E como o CDC constitui-se num subsistema próprio,…

STJ: “O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima”. E, embora também sejamimprescritíveis (a honra e outros direitos da personalidade nunca prescrevem - melhor seria falar em decadência), a pretensão a sua reparação está sujeita aos prazos prescricionais estabelecidos em lei. 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4.3 Dano Moral na CF/88 Vem prevalecendo, também, entendimento que admite a reparabilidade do dano moral…