contrato

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. (A) JUIZ(A) FEDERAL DA __VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE _____________, SP

_____________________________, brasileiro, estado civil, portador do documento de identidade RG nº e do CPF/MF nº, por seu procurador, regularmente inscrito na OAB/____, com escritório na Av.____________________, na cidade de ___________________, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. PEDIDO LIMINAR

contra BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA, com escritório regional para a citação na Rua Luiz Fernando Rocha Coelho, nº.3-50, no bairro Jardim do Contorno, CEP: 17.047-280, na cidade de Bauru, no Estado de São Paulo (matriz-ESTADO DE SÃO PAULO), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I) SÍNTESE FÁTICA

A parte autora requereu cópia do extrato analítico referente aos depósito do FGTS, em _________________(conforme cópia do requerimento administrativo protocolado, em anexo)

Assim, a parte autora compareceu diversas vezes na agência da Caixa Econômica Federal para ter acesso aos referidos extratos, contudo os funcionários da referida agência estão se negando a efetuar a entrega dos extratos.

Em breve síntese, como a Caixa Econômica Federal, ora requerida, é agente operadora do Fundo, tem ela a obrigação de apresentar os extratos do FGTS quando solicitados.

Da mesma forma, como agente operador do PIS, gerindo, portanto, as informações atinentes aos valores devidos aos trabalhadores e realizando pagamentos, deve também a CEF exibir os extratos atinentes a esses recolhimentos e seus efetivos pagamentos ao titular ou seus dependentes.

Com efeito, portanto, é dever da Caixa Econômica Federa fornecer aos requerentes os extratos relativos ao FGTS, quando solicitados.

Nesse contexto, a parte autora pretende ter acesso aos valores atuais do seu FGTS, por meio dos respectivos extratos, porquanto entende que a TR é índice inidôneo para