Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

PRESCRIÇÃO Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV – em oito anos, se o máximo da pena…

Ementa: EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de préexecutividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição - admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Prescrição, considerando que o…

JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE José Santos, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade número 17989586, inscrito no CPF número 24589571468, residente e domiciliado na rua Oliveira, 455, Cidade Nova em Contagem/MG, vem por meio do seu procurador propor ação condenatória e obrigação de fazer combinada com indenizatória, no rito ordinário em desfavor da Construtora Estrutural Ltda, localizada na Avenida José Mourão, 689, Betim/MG portadora do CNPJ número…

qualificada na inicial, processo acima referenciado, vem oferecer CONTESTAÇÃO, o que faz com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e nas razões de fato e direito a seguir articuladas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA O suplicante alega na peça exordial que o suplicado se encontra em atraso com o pagamento de várias parcelas. Ocorre que os débitos relativos a Junho, Julho, Agosto e Setembro de 2008 estão prescritos, porquanto é…

FAMÍLIA/JUR 3106 Profª: Ana Flávia da Silva Borges PROVAS DO CASAMENTO - prova específica ou principal – certidão do registro O casamento celebrado no Brasil é provado pela certidão do registro (art. 1543) - provas supletórias (art. 1543, p. único) Acontece em duas fases: 1º prova-se o fato que ocasionou a perda ou falta do registro (por inundação, incêndio, negligência do cartorário por exemplo) para depois admitir-se outras provas: testemunhais; registro em CTPS,…

fatos afirmados pelo autor. Este efeito deverá ser visto de forma relativizada, pois nesse caso a lei não quis simplesmente punir o réu revel. Dessa forma, o magistrado, caso não se sinta convencido, poderá determinar ao autor que produza outras provas para caracterização de seu direito. O outro efeito da revelia é o previsto no art. 322 do CPC. Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de…

julgamento monocrático, tal decisum foi expressamente referendado pela Turma Recursal em sessão posterior, desta forma, verdadeira decisão colegiada, não mais sujeita na instância ordinária. Logo, in casu, esgotou-se a apreciação da matéria por meio de outro recurso, podendo, desta forma o mesmo ser apreciado diretamente pelo STF. BREVE HISTÓRICO DA DEMANDA E CABIMENTO DO RECURSO Conforme informado na exordial, trata-se de pedido, em face da Autarquia, em que a Recorrente é beneficiária,

CTN, o qual transcrevemos a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em…

RECOMENDACAO DO PROFESSOR; 2. Venosa, Silvio. Direito Civil, Volume 1, Atlas. 3. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 1, Saraiva. 4. Vademecum (Saraiva, Rt, Riedel, etc.). * Complementar: Caderno de Questões (p/ provas e concursos) Autor: Guerrinha * Direito Civil – Parte Geral, Ed. Campus Elsevier (Carlos Eduardo Guerra); LIVRO: “TEORIA DO ORDENAMENTO JURIDICO” – NORBERTO BOBBIO (PROFESSOR INDICOU PARA ENRIQUECER O CONHECIMENTO A CERCA DOS…

defesa do réu nasce no ordenamento jurídico fundamentada em preceitos constitucionais. O inciso LV do art. 5º da Lei Maior assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. O contraditório e a técnica processual e procedimental que impere a bilateralidade processo. Trata-se de princípio - norma fundante de um sistema, mandado de otimização da aplicação do direito, - que e…