Pre Projeto Direito Consumidor

franquias, obrigações e direitos dos contratantes, vantagens da franquia, para, posterior interpretação e analise econômica desse instrumento. 1. CONCEITO – LEGAL E DOUTRINÁRIO Conforme o art. 2º, da Lei n.º 8.955/94: Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito…

CITAÇÕES Segundo Cavalcante (2013), a nova lei das empregadas domésticas garante diversos direitos: O projeto garante benefícios como horas extras (considerando jornada padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais), adicional pelo trabalho noturno (realizado entre 22h e 5h), salário-família, auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, multa de 40% em caso de rescisão, seguro-desemprego, seguro por acidente de…

............08 Capítulo II - Boa-fé Subjetiva e Boa-fé Objetiva...................................................................11 Capítulo III - A Boa-fé objetiva e sua Positivação pelo Código de Defesa do Consumidor..13 Capítulo IV - A Boa-fé Objetiva como Princípio Jurídico......................................................16 Capítulo V - A Boa-fé Objetiva como Cláusula Geral..........................................

A cidadania traduz-se numa atitude e num comportamento, num modo de estar em sociedade que tem como referência os direitos humanos, nomeadamente os valores da igualdade, da democracia e da justiça social. Enquanto processo educativo, a educação para a cidadania visa contribuir para a formação de pessoas responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres em diálogo e no respeito pelos outros, com espírito democrático, pluralista, crítico e…

afixada para que o povo também lesse o seu texto. Com que sentido a autoridade romana lia a lei e afixava seu texto em praça pública? É porque era uma ordem formal e explícita, para ser obedecida; era um preceito, uma prescrição (sem alusão à perda de direito). A lei era uma ordem de comando, uma regra obrigatória de comportamento, uma decisão do poder competente, imposta publicamente aos cidadãos. Era chamada de "lex publica", por ser manifestação direta do Estado. Distinguia-se da…

de identificar ferramentas que promove uma mudança positiva e duradoura nas florestas e na população que habita nela. Através de seu sistema de certificação, o selo FSC reconhece a produção responsável de produtos florestais, permitindo que os consumidores e as empresas tomem decisões conscientes de compra. FSC tem sede em Bonn, na Alemanha, e é representado nacionalmente em mais de 70 países ao redor do mundo. No Brasil, desde 1996, um grupo de trabalho articulava as decisões em torno…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA .............................. FULANA DE TALS, brasileira,…

A cidadania traduz-se numa atitude e num comportamento, num modo de estar em sociedade que tem como referência os direitos humanos, nomeadamente os valores da igualdade, da democracia e da justiça social. Enquanto processo educativo, a educação para a cidadania visa contribuir para a formação de pessoas responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres em diálogo e no respeito pelos outros, com espírito democrático, pluralista, crítico e…

geral do ordenamento jurídico pátrio, cujo teor tem concordância com os princípios do sistema brasileiro de liberdade, justiça e solidariedade, instituídos pela Constituição Federal de 1988, e que vem ganhando cada vez mais espaço no contexto do Direito das Obrigações. Neste estudo pretende-se retratar, à luz da doutrina, os princípios que regem a matéria, destacando-se a função social que lhe foi introduzida quando da promulgação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que sancionou…

os desejos dos consumidores. Cursos universitários, transporte aéreo, consultorias e ideias como pare de fumar, se beber, não dirija e use camisinha são produtos mais abstratos. O produto é uma combinação de atributos, como as dimensões físicas, os materiais, as funções, o desempenho, a marca, o preço e a embalagem. Os atributos geram benefícios e custos – ou valor percebido – para o consumidor. Valor percebido: Diferença entre a avaliação dos benefícios recebidos pelo consumidor e a…