Direito falimentar

SUMÁRIO 1.1 DIREITO FALIMENTAR 2 1.2 CONCEITO 2 1.3 CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA 3 1.4 DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.5 ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.6 EFEITOS DA FALÊNCIA 5 1.7 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 6 1.8 PAGAMENTO AOS CREDORES 6 1.9 PROCEDIMENTO PENAL 7 1.10 REABILITAÇÃO 7 1.11 PRESUPOSTO SE REQUISITOS NECESSÁRIOS 8 1.12 EFEITOS DA REABILITAÇÃO 8 1.13 REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO 9 1.14 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 9 1.15 CRIME FALIMENTAR 10 1.15 BIBLIOGRAFIA 11 Direito Falimentar É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. A nova legislação abrange o empresário e a sociedade empresária, exceto a empresa pública e a sociedade de economia mista, instituições financeiras, consórcios, previdência complementar, planos de saúde, seguradoras e sociedades de capitalização. A caracterização deste estado falimentar é objetiva, pois é a Lei 11.101/2005 que traz as configurações já predispostas. E é em razão desta presunção legal de quebra que o credor poderá pleitear a sentença de declaração da falência do devedor. A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear. Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em erro. Não ter com que pagar os credores, fracassar. Conceito A falência pode ser analisada sob dois aspectos:

EMPRESA - São necessários fatores de produção para a configuração da Empresa. Capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia. FALÊNCIA – é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito, onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. É a execução concursal do devedor empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de…

EMPRESA - São necessários fatores de produção para a configuração da Empresa. Capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia FALÊNCIA – é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito, onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. É a execução concursal do devedor empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto…

da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, essa legislação teve origem no Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo (P.L. 4.376, de 1993). Na Câmara dos Deputados em 15 de outubro de 2003, após onze anos de longos e acalorados debates aprovou-se substitutivo do relator Deputado Osvaldo Biolchi, onde foi agregado o Projeto de Lei Complementar 72/03, que alterou as normas…

Crimes falimentares: análise sintética dos tipos penais falimentares A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A…

1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo explicar os conceitos e as essências dos crimes falimentares de acordo com a nova legislação adotada, demonstrando dessa forma, o seu contexto histórico, previsão legal e os atuais entendimentos em relação ao assunto. A legislação brasileira não trouxe um conceito de crime falimentar, o que existe, na verdade, são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei…

CURITIBA 2013 (NOME DA ALUNA) AS MUDANÇAS E INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE FALÊNCIA Trabalho acadêmico apresentado com fins de substituição de faltas comprovadas na disciplina de Direito Empresarial III, ministrada pelo Professor ......, turma .......,da Universidade Positivo. CURITIBA 2013 SUMÁRIO (NOME DA ALUNA) 3 SUMÁRIO 5 INTRODUÇÃO 6 1 APROPRIAÇÃO CONCEITUAL 7 2 A LEI DE FALÊNCIAS E LEGISLAÇÃO CORRELATA 8…

FACULDADE SÃO GABRIEL- NOVAUNESC CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCILINA: DIREITO EMPRESARIAL II ORIENTADORA: ROSIANY KARINE ATIVIDADE DISCENTE PROCESSO FALIMENTAR LEILA MARIA LIMA MOTA TERESINA DEZEMBRO/2011 RESUMO Este trabalho discente aborda o tema “Direito Falimentar” e teve por escopo primordial fazer uma apreciação sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Deste modo, no desenvolvimento do trabalho, pôde-se verificar que a abrangência e as…

devedor sempre foi uma preocupação da humanidade. Para tanto, desde o direito quiritário (no Direito Romano), procurou-se formas coercitivas para fazer o devedor cumprir suas obrigações. Em relação às formas coercitivas, inicialmente, o próprio devedor respondia pela obrigação, ou seja, ela recaía sobre o indivíduo, na forma de execução pessoal, sobre a liberdade da pessoa. Com a evolução do Direito, a responsabilidade do devedor passou a recair sobre os seus bens, sendo esta a regra…

das normas penais contidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) sob a ótica processual falimentar Resumo: As peculiaridades dos crimes falimentares, assim como sua finalidade jurídica e seu valor protetivo no ordenamento jurídico. Aspectos processuais do procedimento falimentar, como a natureza da ação, a apuração das condutas criminosas, o rito processual, efeitos da condenação e demais questões funcionais do processo. A problemática questão da competência penal falimentar, a…