Prazos Prescricionais

prescrição Pode-se conceituar prescrição como - a perda do direito do Estado de - punir (pretensão punitiva) ou - executar uma punição já imposta (pretensão executória) - em razão de não ter agido (inércia) nos prazos previstos em lei. Natureza jurídica A prescrição é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV do CP). Embora a prescrição produza efeitos no processo penal, ela possui natureza de direito penal (direito material) tendo em…

Contudo, existem normas que regulam o trabalho rural, instituída pela Lei nº. 5.889, de 08 de Junho de 1973, regulamentada pelo Decreto nº. 73.626, de 12 de Fevereiro de 1974. Quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores rurais até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A Emenda Constitucional nº.28, de 25/05/2000, reduziu a prescrição para os trabalhadores rurais, igualando-os aos…

pj- Postado em 22 novembro 2011 RESUMO: A questão referente à prescrição incidente sobre as ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho ainda hoje não está pacificada. Prestigia-se, nesse trabalho, a aplicação do prazo prescricional de 10/20 anos previsto no Código Civil de 2002, por considerar-se que a pretensão correlata ao direito obreiro violado é de índole pessoal, pois não se trata de crédito trabalhista e nem de reparação civil stricto sensu. A…

substitutivas, o prazo para a prescrição será o mesmo das penas que privam a liberdade, embora tenha havido substituição da pena que priva a liberdade, o tempo de cumprimento será o mesmo. Há a exceção que diz respeito ao delito de consumo de drogas, que não prevê qualquer pena privativa de liberdade, no entanto, o art. 30 da Lei nº 11.343 que regula o ilícito nos diz expressamente: Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observados, no tocante à…

prescreve os direitos subjetivos extrapatrimoniais e absolutos. (Todos os prazos prescricionais estão nos art. 205 e 206 do CC/02.) A Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. Toda decadência é um direito potestativo, mas nem todo direito potestativo submete-se à decadência, porque aqueles que não possuem prazo prescrito em lei não podem decair. Características:…

redigida de forma a não observar aspectos basilares de direito constitucional. Assim, a nova redação do art. 366 dispõe que: “ Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do art. 312 ”. É notoriamente uma norma de caráter híbrido, pois amalgama aspectos de…

DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. Para prevenir possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 resultante da adoção da data de afastamento da Autora como termo inicial do prazo prescricional, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. (TST - RR: 720007520085230026 72000-75.2008.5.23.0026, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:…

LAPSO DE TEMPO; E D) AUSÊNCIA DE ALGUM FATO OU ATO A QUE A LEI CONFERE EFICÁCIA IMPEDITIVA, SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO CURSO PRESCRICIONAL. OU SEJA, PARA AMBOS OS CIVILISTAS, BASTARIA O DECURSO DO TEMPO E A INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO PARA QUE OPERE IN TONTUM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Causa interruptivas SÃO AS QUE INUTILIZAM A PRESCRIÇÃO INICIADA, DE MODO QUE O SEU PRAZO RECOMEÇA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU OU DO ÚLTIMO DO PROCESSO QUE A INTERROMPER QUANTO A SEUS…

Depois de realizado o lançamento, é que se pode falar em prazo prescricional, não podendo haver prescrição se não houve o lançamento, que pode ser feto de três maneiras: Lançamento de ofício - art. 149, CTN; Lançamento por declaração - art. 147, CTN; e Lançamento por homologação - art. 150, CTN. SACHA, levanta uma polêmica quanto à constituição definitiva do crédito para o início da contagem do prazo prescricional: A questão aqui reside em saber o…

04 1.4 Exercício da Pretensão e o Início do Prazo Prescricional .....................................04 1.5. Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição.............................................05 2.AÇÃO EXECUTIVA 2.1. Efeitos da Propositura da Ação Executiva ...........................................................06 2.2. Início da Contagem da Prescrição na Ação de Execução ...................................07 2.3. Prazos Prescricionais da Ação de Execução. Correntes Doutrinárias