Prazos Prescricionais

Luiz Flávio Gomes* Silvio Maciel** O art. 366 do CPP, com redação dada pela lei 9.271/96 (clique aqui), dispõe que se o acusado for citado por edital, não comparecer e não constituir advogado ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Essa alteração do art. 366, ocorrida em 1996, visou a evitar a tramitação de processos sem o efetivo conhecimento do acusado, pois como se sabe, pelo cotidiano forense, se o acusado foi citado por edital, não contratou um defensor…

delinquente. Nesse instante, de direito passa a pretensão. Essa pretensão denomina-se punibilidade. Punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva. Para satisfazê-la, o Estado deve agir dentro de prazos determinados, sob pena de perdê-la. Há um prazo para satisfazer a pretensão punitiva e outro para executar a punição imposta. Prescrição é justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado…

.....................06 2.1 Prazos da prescrição de pretensão punitiva..........................................07 2.2 Inicio do prazo da prescrição de pretensão punitiva.............................08 2.3 Interrupção do prazo de prescrição de pretensão punitiva....................09 2.4 Redução dos prazos de prescrição de pretensão punitiva...................11 3 Prescrição preventiva executória (PPE)..............................................11 3.1 Prazos de prescrição de…

PRESCRIÇÃO A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em virtude do decurso do tempo. Os prazos prescricionais aplicáveis às condutas definidas como crime no Brasil estão previstos no art. 109 do Código Penal.A prescrição pode se dar tanto antes quanto após o trânsito em julgado da sentença penal. Da mesma forma, a prescrição pode atingir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória do Estado. *A prescrição da pretensão punitiva

........................................................ 5. Diferenças em relação à Perempção e à Decadência....................... 6. Imprescritibilidade................................................................................ 7. Prazos.................................................................................................... 8. Causas Suspensivas e Interruptivas.................................................. 9. Efeitos..........................................

RESUMO Atualmente, existem grandes divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o prazo prescricional para essas ações, visto que a instabilidade na aplicação do prazo prescricional causa insegurança nas relações jurídicas, conseqüentemente…

evidenciar a importância deste tempo no Direito. A prescrição pode ser entendida como a perda da pretensão, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto pela lei (art. 189 do CC), isto é, a prescrição esgota o direito de propositura de uma ação, sempre que o titular de um direito for inerte e não procurar a tutela no prazo prescricional fixado por lei, então perderá o direito de cobrar judicialmente seu direito, caracterizando assim uma prescrição extintiva, entretanto,…

realizado com a análise da legislação vigente a luz da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Execuções Fiscais e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Particularidades da matéria prescricional tributária como seus marcos interruptivos, prazos para repetição do indébito, prescrição intercorrente no processo administrativo, prescrição intercorrente na execução fiscal entre outros, são abordados de forma a esclarecer o tema que por matéria…

mantidos pela SERASA e pelo SPC Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85 o lapso prescricional da execução do cheque ocorre em seis meses, a partir do escoamento do prazo de apresentação: "Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o artigo 47 desta Lei assegura ao portador." No que concerne a manutenção dos registros por cheques devolvidos, mesmo após decorrido o prazo fixado no artigo acima transcrito, a jurisprudência já entende…

mantidos pela SERASA e pelo SPC Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85 o lapso prescricional da execução do cheque ocorre em seis meses, a partir do escoamento do prazo de apresentação: "Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o artigo 47 desta Lei assegura ao portador." No que concerne a manutenção dos registros por cheques devolvidos, mesmo após decorrido o prazo fixado no artigo acima transcrito, a jurisprudência já…