Prazos Prescricionais

Carla e Júlia emprestaram de João em 27 de janeiro de 2011 a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com prazo de pagamento em 02 de maio de 2011 e por convenção entre as partes estipulou-se a solidariedade entre as devedoras. Em 02 de maio de 2013 Carla e João se casaram, no entanto, João ainda pretende cobrar a dívida. Diante dessa situação, pergunta-se: a) Qual é o prazo final para que João cobre a dívida de Carla? Justifique sua resposta. Com o casamento de solvens e accipiens,…

crédito tributário se formaliza pelo lançamento e notificação do sujeito passivo e não pela sua inscrição na dívida ativa. Mesmo considerando o prazo de 30(trinta) dias para que o contribuinte contestasse o débito que, no caso em tela não houve, considerar-se-á instituição definitiva do crédito, começando, a partir de então, a transcorrer o prazo prescricional. O Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim…

alienante e de todos os seus sucessores sem limite no tempo”. DECADÊNCIA: “A decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para o seu exercício”.É a ação de cair ou o estado daquilo que caiu. No campo jurídico, indica a queda ou perecimento de direito pelo decurso do prazo fixado para o seu exercício, sem que o titular o tivesse exercido. Na decadência há perda de um direito previsto em lei. O legislador…

paralisado, sem qualquer despachonem petição das partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2001. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se o prazo para pagar o débito em 22/10/2001. Não advindo pagamento nem pedido de parcelamento, foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2007, vindo, contudo, a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2007. Citada,…

de crédito nada mais é que a perda do direito de executar. Cada título de crédito tem seu prazo prescricional específico, como veremos a seguir. Importante observar que o Código Civil, no artigo 205, estipula em 10 anos a prescrição, caso não haja lei fixando prazo menor. Portanto, vamos aos prazos prescricionais: 1) Cheque (art. 59 - Lei 7.357/85): 6 meses contados do prazo de apresentação. Obs.: prazo de apresentação: 30 dias (mesma praça) e 60 dias (praças diversas) 2)…

um fato ilícito). A prescrição começa a ser contada a partir da ocorrência de um dos fatos previsto no art. 111, do CP (data da ocorrência do fato delitivo, quando cessar a atividade ilícita nos casos de crime permanente etc.). A contagem do prazo pode ser suspensa (a contagem pára, mas quando volta continua de onde estava) ou interrompida (pára a contagem e depois ela volta a correr do zero). Há duas formas de se calcular a prescrição que ocorre antes ou durante o processo. A…

DO CDC Carregando... ). PARA A HIPÓTESE, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, COMO DEFINIDO NO ART. 205 Carregando... , DO CÓDIGO CIVIL Carregando... . NESSE SENTIDO CITO JULGADO DO E. STJ: "(...) NO QUE CONCERNE AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL EM HIPÓTESES EM QUE SE DISCUTE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, E, CONSIDERANDO-SE A SUBSIDIARIEDADE DO CC Carregando... ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, DEVE-SE APLICAR, NA ESPÉCIE, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS DISPOSTO NO ART. 205 …

correspondentes às pretensões, possuem prazos prescricionais [2]; b) As ações constitutivas, correspondentes aos direitos potestativos, possuem prazos decadenciais; c) As ações meramente declaratórias, que só visam obter certeza jurídica, não estão sujeitas nem à decadência nem à prescrição, em princípio, sendo perpétuas, mas sujeitas a prazos decadenciais quando estes são previstos em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas que não têm prazo especial fixado em lei,…

motivo de calorosos debates entre os juristas; tratou-se também dos requisitos, das espécies, dos prazos, bem como das causas de interrupção. Assim, tem-se que a Prescrição e a Decadência foram criadas pelo direito para servirem de instrumentos à consecução do objetivo maior: a resolução de conflitos, com a consequente pacificação social. Palavras-chave: Prescrição. Decadência. Diferenças. Requisitos. Prazos. Suspensão. Interrupção. INTRODUÇÃO Dentro do Livro III da parte…

(um) ano. Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único – Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 – A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição,…