Prazos Prescricionais

maioria dos autores a definem como: a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. Assim, o prazo da prescrição deve ser proporcional à gravidade do delito "nos delitos mais atrozes(...)deve crescer o prazo prescricional(...)mas nos delitos menores, sendo menor o dano da impunidade será menor o prazo da prescrição". O penalista catarinense João José Leal traduz bem este pensamento ao afirmar, de uma forma poética, que…

ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. Súmula 373, TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.…

Ainda há duas possibilidades de ocorrência da prescrição, ou seja, Prescrição subseqüente à condenação e a Prescrição retroativa. PRESCRIÇÃO A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em virtude do decurso do tempo. Os prazos prescricionais aplicáveis às condutas definidas como crime no Brasil estão previstos no art. 109 do Código Penal. A prescrição pode se dar tanto antes quanto após o trânsito em julgado da sentença penal. Da mesma forma, a prescrição pode atingir tanto a

administrativa, estabelece os prazos prescricionais para as ações de improbidade em seu art. 23, in verbis: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I: a prescrição ocorre cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; para os que exercem cargo efetivo ou emprego; II: a prescrição ocorre no mesmo prazo prescricional previsto…

........................................... 8 1 INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são institutos criados pela lei para garantir segurança jurídica, equilíbrio das relações sociais dentro do devido prazo determinado. 2 DESENVOLVIMENTO A prescrição é a perda de uma pretensão conferida a um direito. Existe dois tipos de pretensão. A extintiva que se refere a uma perda ou…

Diferente do que afirma a matéria "Termina prazo para poupador recorrer contra perdas do Plano Verão", publicada na internet em 05/01/2009 [01], o prazo final para ajuizamento de ação visando a cobrança das perdas do Plano Verão na caderneta de poupança NÃO termina no dia 31 de dezembro de 2008, nem mesmo no dia 05 de janeiro de 2009. Diferente do que tem sido veiculado pela imprensa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional (que no caso é de 20 anos) para o direito em debate, não é

fato gerador e o lançamento, ocorre a decadência; entre o lançamento e a cobrança há prescrição. O prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. O art. 174, § único do CTN, define as causas interruptivas de prescrição, verificada a ocorrência de qualquer uma delas, há a interrupção da contagem do prazo e manutenção do crédito, o inciso I prevê que pelo despacho do juiz que ordenar a citação…

PRESCRIÇÃO A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em virtude do decurso do tempo. Os prazos prescricionais aplicáveis às condutas definidas como crime no Brasil estão previstos no art. 109 do Código Penal. A prescrição pode se dar tanto antes quanto após o trânsito em julgado da sentença penal. Da mesma forma, a prescrição pode atingir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória do Estado. Classificaremos, portanto, as formas de prescrição, como forma de…

1. INTRODUÇÃO Há um debate acerca do prazo prescricional das ações de ressarcimento por danos decorrentes da prática de ato de improbidade. Discute-se a interpretação dada aos dispositivos constitucionais e legais que tratam do ilícito de prejuízo ao patrimônio público praticado por agentes públicos e o ressarcimento ao erário quanto a sua imprescritibilidade. A Constituição Federal estabelece que lei deve estabelecer prazos pra prescrição de atos ilícitos praticados por agentes públicos,

_____________________________________________________________________ 02) Segundo o Código Civil brasileiro, os prazos prescricionais podem ser impedidos ou suspensos , nas hipóteses previstas nos artigos 197 a 201, ou interrompidos, nas hipóteses previstas nos artigos 202 a 204. Pergunta-se: qual a diferença existente entre impedimento/suspensão e interrupção de prazo prescricional ? Explique. ____________________________________________________________________________________________________