Prazos Prescricionais

01/02/98. - Prazo prescricional aplicável na ação executiva refe-rente à nota promissória seria de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº. 57.663/66. - Expirado esse prazo, a nota promissória deixa de ser um título de crédito, ocorrendo a prescrição do direito literal e autônomo que ele representa, porém o crédito ali representado continua hígido, convertendo o título em documento particular, podendo agora o crédito ser cobrado através de “ação monitória”. - O prazo para…

Bastos) a definem como: a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. Beccaria(4) sustenta que o prazo da prescrição deve ser proporcional à gravidade do delito "nos delitos mais atrozes(...)deve crescer o prazo prescricional(...)mas nos delitos menores, sendo menor o dano da impunidade será menor o prazo da prescrição". O penalista catarinense João José Leal traduz bem este pensamento beccariano ao afirmar, de uma…

pleiteada no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário, em melhor entendimento, a partir do pagamento indevido. Nota-se que o prazo de cinco anos é aplicável aos recolhimentos indevidos realizados em razão dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos quais o art. 150 do Código Tributário Nacional prevê o pagamento antecipado. A terminologia aplicada pelo legislador causou dúvidas quanto ao termo inicial de contagem do prazo prescricional que…

............................................. 4 3. Capítulo II – Causas que suspendem, que impedem e que interrompem a prescrição .................................................................................... 7 4. Capítulo II - Prazos prescricionais ............................................... 10 5. Considerações finais .................................................................... 12 6. Referências bibliográficas ............................................................

“Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” CLENILSON PEREIRA COSTA¹ Resumo. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Desenvolvimento. 4. Prescrição e algumas jurisprudências dos tribunais superiores. 5. Causas impeditivas e suspensivas da prescrição 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto jurídico da…

1.°, 2.ª parte) • espécies • condicionada à representação do ofendido  decadência (art. 38; CP, art. 103)  forma  irretratabilidade (art. 25; CP, art. 102)  revogação da retratação • condicionada à requisição do Ministro da Justiça  prazo  forma  irretratabilidade ação penal privada espécies • exclusiva (art. 30) • personalíssima (CP, art. 236 e 240) • subsidiária da pública (art. 29; CF, art. 5.°, LIX; CP, art. 100, § 3.°) titularidade do direito de ação • o ofendido ou

Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato/Propriamente dita(PPPA)(Art. 109, CP): O estado deve dizer quando a punição do delinqüente já não mais interessa. Por ser incerta a quantidade de pena que será fixada pelo juiz na sentença, o prazo prescricional é o resultado da combinação da pena máxima em abstrato e a escala do Art. 109, do CP. Teoria da pior das hipóteses. * Base: pena máxima em abstrato *Obs: Considera-se as causas de aumento e diminuição. (aumenta o Max, e diminui…

prescrição e penas restritivas de direitos. R = Como as penas restritivas de direito tem natureza substitutivas, o prazo para o calculo de prescrição será aquele previsto para a pena privativa de liberdade. Embora tenha havido substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, o parágrafo único do art. 109 do CP, diz: aplica-se as penas de direitos os mesmos prazos previstos para penas privativas de liberdade. Deste modo o tempo de cumprimento da pena restritiva…

extinção do direito material. O objeto da possível futura ação deixa de existir. Segundo Câmara Leal “Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse verificado” O que é Prescrição? Prescrição é a perda da ação processual e da possibilidade de defesa referente ao direito em questão por ter transcorrido o tempo de…

que suprida a sua incapacidade, ou seja, se os representantes, tutores ou curadores convalidarem seus atos praticados poderão torna-los válidos. Ao contrario do absolutamente incapaz os atos praticados pelos relativamente incapazes correm os prazos prescricional e decadencial. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa- aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa São considerados relativamente incapazes os que estão em uma situação intermediária entre a capacidade plena e a…