Prazos Prescricionais

A) o prazo prescricional é estabelecido por lei ou por vontade das partes, o prazo decadencial somente é estabelecido por lei; B) a decadência e a prescrição são conhecidas de ofício pelo magistrado; C) a decadência e a prescrição são renunciáveis; D) a decadência não corre contra os ausentes; E) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. COMENTÁRIOS: Os prazos prescricionais são estabelecidos somente em lei. Aliás, quanto a lei não fixar que o prazo é…

favor o prazo prescricional de 05 anos previsto na Constituição Federal, para os créditos trabalhistas. Tal alegação em nada é obstada pelo Reclamante. Porém, cumpre denotar que, no tocante à perícia a ser realizada por Perito, deverá ser observado todo o período de labor do Reclamante no local periciado para efeitos de evidenciar a periculosidade existente, o que se espera como medida de Justiça!!! II - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamada alega em seu favor o prazo…

a digna presença de Vossa Excelência propor Embargos à Execução, em face da execução em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Preliminarmente I – Do Prazo pra interposição do Embargos a Execução: Na ação de execução fiscal não tem incidência o prazo de cinco dias previsto no art. 884 da CLT, e sim o prazo de trinta dias fixado no art. 16 da Lei nº 6.830/90, diploma legal que rege a execução da dívida ativa da Fazenda Pública. Aponta como violado o art. 5º, II, LIV e LV, da

paralisado, sem qualquer despacho nem petiçãodas partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2001. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se o prazo para pagar o débito em 22/10/2001. Não advindo pagamento nem pedido de parcelamento, foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2007, vindo, contudo, a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2007. Citada,…

DECADÊNCIA E PRECLUSÃO •A prescrição é a perda da exigibilidade do direito (perda da pretensão); A decadência é a perda do próprio direito; 4 - DISTINÇÕES ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: •DECADÊNCIA •Há perda do próprio direito pelo decurso do prazo; •Não sofre interrupção ou suspensão; •É contada do nascimento do direito; •Decorre da lei, mas pode ser estabelecida por convenção das partes, ou até unilateral (ex.: regulamento de empresa). •PRESCRIÇÃO •Há perda da…

do direito de ação. Tal norma se efetiva no prazo de 5 (cinco) anos contados da constituição efetiva do crédito, possuindo algumas causas de interrupção, disciplinadas no parágrafo único do art. 174 do CTN e outras causas de suspensão disciplinadas ao longo do código. Quanto à decadência e a prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, constata-se que o CTN trata, no art. 168, estabelecendo para tanto um prazo que chama de decadencial. Contudo,…

conceituada, pela doutrina, como sendo causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei, e encontra fundamento na segurança jurídica. Não se discute o entendimento de que, em se tratando de pretensão de direito material exercitável em juízo por via de ação condenatória, assim como as correspondentes execuções de tais pretensões, o prazo previsto em lei é, efetivamente, de prescrição. Segundo Nery, nasce à pretensão com a violação do…

---------------------------------------------- 4 2.1-Subespécies de prescrição da pretensão punitiva --------------------------------- 5 3- PRAZOS DE FORMAS DE CONTAGEM --------------------------------------- 7 3.1- Contagem do prazo ------------------------------------------------------------------ 8 3.2- Períodos prescricionais -------------------------------------------------------------- 8 3.3- Prescrição da Pena de Multa…

da obtenção do proveito. Admite-se tentativa. i) Classificação: delito especial próprio, doloso, comissivo, de resultado, plurissubsistente e unissubjetivo. j) Pena: Reclusão de 2 a 12 anos. k) Ação penal: pública incondicionada l) Prazo prescricional da pretensão punitiva: 16 anos (art. 109, II, CP). Utilização indevida de bens, rendas ou serviços públicos Art. 1º, II – Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; a) Bem…

Outubro/2008 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PRESCRIÇÃO 5 2.1 NOÇÕES CONCEITUAIS 5 2.2 PRESCRIÇÕES EXTINTIVAS E PRESCRIÇÃO AQUISITIVA 6 2.3 IMPEDIMENTOS, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL 6 2.4 ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO 9 2.5 PRAZOS PRESCRICIONAIS 10 3 DECADÊNCIA 13 3.1 NOÇÕES GERAIS 13 2. ESPÉCIES DE DECADENCIA 14 3. ALEGAÇÃO DE DECADENCIA 14 4 DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADENCIA 15 5 CONCLUSÃO 17 …