Prazos Prescricionais

" Clarice Lispector 1920 – 1977 RESUMO Com a ocorrência de um ilícito, nasce para o Estado o direito de punir o indivíduo que veio a violar a norma penal. Todavia, tal direito não pode ser exercido a qualquer momento, ante a existência de prazos previamente fixados em nossa legislação para que tal direito de punir seja efetivado. Caso contrário, este encontrar-se-á fadado pelo advento da prescrição penal. Com base nisso, o presente trabalho visa explanar, primeiramente, sobre a…

gravidade da conduta delituosa e da sanção correspondente, dentro do qual a ação estatal poderá ocorrer. Segundo Beccaria, o prazo da prescrição deve ser proporcional à gravidade do delito, tanto que “Os crimes cruéis que permanecem longo tempo na lembrança dos homens, assim que provados, não merecem prescrição alguma em favor do réu, que se livra pela fuga.” Escoado o prazo estabelecido em lei, cessa o direito estatal à punição do infrator. Então, prescrição é a perda do direito…

Contagem do prazo prescricional trabalhista Caro colega concurseiro, O tema deste artigo é uma dúvida comum entre os que se aventuram a estudar o Direito do Trabalho: a contagem do prazo prescricional trabalhista. A questão é bem simples. Basta ter atenção a algumas premissas básicas. Dispõe a CRFB/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos…

qualquer processo que há o curso de prescrição intercorrente. Aqueles que não encampam uma pretensão, como no caso das ações potestativas, não há prescrição para a propositura da ação e consequentemente também não há que se falar em curso de prazo prescricional no curso de uma ação. A prescrição intercorrente regulada pelo par. único do art. 202 do novo CC, vem a ser reprodução do que já constava no artigo 173 do CC de 1916: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato…

falta de proteção da ação (deixando o titular do direito violado transcorrer o prazo legal de forma inerte). Exemplo típico de decadência no Direito do Trabalho é o do inquérito judicial para a dissolução do contrato do empregado estável, conforme disposto no artigo 853 da CLT (30 dias para apurar falta grave através de inquérito). Diz-se, ainda, que decadência é a extinção do direito pelo não exercício do mesmo no prazo legal ou convencional. Prescrição, como meio de defesa, é assim…

embargos de declaração foi veiculada no Diário da Justiça Eletrônico em 08/10/2014 e de acordo com a resolução 08/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considerada publicada em 09/10/2014, tendo como início do prazo em 10/09/2013. Logo, o prazo para interposição do presente recurso expira em 27/10/2014. Assim, na forma dos artigos 184, 508 e 541 do CPC, o presente recurso é tempestivo. Quanto ao preparo, benificiário da assistência gratuita Além…

sentença penal condenatória, enquanto a segunda somente após a condenação definitiva para ambas as partes (acusação e defesa). Ambas as modalidades de prescrição (punitiva ou executória) tem como parâmetro o art. 109 do CP, que elenca vários prazos prescricionais entre 3 a 20 anos, todos levando-se em consideração a pena cominada (prescrição pela pena em abstrato) ou fixada pelo juiz, quando da condenação (com e sem trânsito em julgado). Tem como consequência a extinção da punibilidade.…

na questão prescricional, ou seja, na definição de qual será a espécie de prazo a ser aplicado, se de natureza civil ou trabalhista. Palavras-Chaves: Prescrição. Indenização. Dano Moral. Acidente de Trabalho. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 06 PARTE 1 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE PRESCRIÇÃO 08 3 NATUREZA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA REPARAÇÕES POR DANO MORAL 12 4 PRESCRIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS PARTE 2 4 cORRENTES ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL 19 5 APLICAÇÃO DO PRAZO…

execução contra ele e contra os eventuais codevedores (endossante, avalistas). O prazo prescricional dessa ação de execução do cheque é de 6 meses, contados após o término do prazo de apresentação (art. 59 da Lei do Cheque), o qual, como visto, é de 30 ou 60 dias, conforme a praça de emissão. Perceba-se que a lei é clara ao estabelecer que o início do prazo prescricional ocorre a partir do término do prazo de apresentação, e não da sua efetiva apresentação ao banco sacado.…

material 9 PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1 - Conceito: a prescrição é a perda da exigibilidade judicial de um direito em conseqüência de não ter sido exigido pelo credor durante certo lapso de tempo (Maurício Godinho Delgado). 2 - Prazo prescricional: 2.1 - Antes da Constituição Federal de 1988 – Trabalhador urbano – “Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de…