ORÇAMENTO PUBLICO

Elaboração da Proposta Orçamentária Baseado no modelo de planejamento e orçamento, pode se afirmar que o os principais elementos e informações a serem utilizados na elaboração da proposta orçamentária são baseados em peças que compõem o sistema de planejamento. Em 1988, através da CF tornou-se obrigatória a adoção sistemática do planejamento nas várias esferas do Governo, e trouxe uma mudança na gestão publica, com diretrizes inovadoras criando novos instrumentos, como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Antes, cada ente da federação exercia a competência legislativa nesta área. No entanto, antes de 1.988 existiram orçamentos que se aproximaram da idéia de plano, apresentavam algumas características, dentre elas citamos, compreendiam receitas e despesas e eram anualmente reajustados. Mas, alguns destes orçamentos não se cumpriam o esperado. Lei do Plano Plurianual (PPA)- É o plano onde deve conter o planejamento de toda administração publica, servindo de base para elaboração dos demais planos e programas de governo, bem como, do seu próprio orçamento anual. A lei que o instituir deverá estabelecer os seguintes itens: Regionalização - Correspondem as regiões que abrangem o planejamento, detalhando todas as áreas, econômicas, sociais e ambientais. Despesas de Capital - Conforme constituição, estas despesas devem ser incorporadas aos orçamentos públicos, mas, nem todas são obrigatórias, porém, os…

Alexandre Viseu Eduardo Paiva Miranda José Carlos Batista Bento Marcus Patury Vagner Bruno Prazos para Encaminhamento das Leis Orçamentárias Goiânia 2015 Resumo O Orçamento Público brasileiro, conforme a Constituição Federal, é composto por 3 (três) leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, sendo elas: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que devem obedecer a um prazo para ser encaminhado ao Legislativo, aprovado…

FOCCA – FACULDADE DE OLINDA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEIS ORÇAMENTÁRIAs: PPA, LOA E LDO Olinda 2013 LEIS ORÇAMENTÁRIAS: PPA, LOA E LDO Trabalho para atender a disciplina de Contabilidade Pública, tendo como professor: Gilvan Rodrigues Torres, como nota para a primeira avaliação. Olinda 2013 Introdução Este trabalho descreve e analisa o sistema orçamentário brasileiro com o objetivo de identificar os principais problemas que afetam a capacidade de…

Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual QQQQQQQQQ (QQ), 25 de JULHO de 2014 RESUMO: O presente artigo busca expor sobre os orçamentos públicos que compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual que causam relevante debate acerca da natureza jurídica das leis orçamentárias, analisando a aplicabilidade prática e as implicações jurídicas decorrentes, – que em conjuntas materializam…

..............................................................................................................4 2 O PLANO PLURIAL (PPA)....................................................................................5 3 A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO)............................................6 4 A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)................................................................7 5 A RECEITA PUBLICA…

(CESPE/ABIN/Agente Téc./cargo18/2010) A legislação brasileira permite que o exercício financeiro dos órgãos públicos não se inicie no primeiro dia de janeiro, desde que o período total do exercício corresponda a doze meses. 3. (CESPE/ABIN/Agente Téc./cargo18/2010) No âmbito da execução orçamentária, o termo crédito não se confunde com o conceito de recurso. 4. (CESPE/EBC/Téc-Adm./2011) O tipo de orçamento utilizado no Brasil, atualmente, é o tradicional, em que as ações do governo…

Créditos adicionais (CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal) Parte superior do formulário Quando, no decorrer da execução orçamentária, uma dotação se revelar insuficiente, o Poder Executivo poderá lançar mão da abertura de: a) crédito suplementar, após autorização legislativa. b) crédito especial, independentemente da existência de recursos disponíveis para a realização da despesa. c) créditos especiais ou suplementares, por meio de medidas provisórias. d) crédito…

orçamento é de origem italiana: "orzare", que significa "fazer cálculos". O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. O orçamento público é um documento legal (porque é aprovado por lei, votado pelo legislativo: câmara municipal no município, assembléia legislativa no Estado e…

Lei de Responsabilidade Orçamentária: Principais Alterações em Relação à Lei 4.320/64 Marize Marinho Leal SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A lei nº 4.320/64 e o projeto de lei de Responsabilidade Orçamentária; 3. Principais Alterações com a aprovação da LRO ; 4. Referências. Resumo: O presente trabalho procura fazer uma breve explanação sobre a lei nº 4.320/64, a qual estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos…

Atividade Prática Supervisionada (ATPS) FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL Prof°. JEFFERSON DIAS Nome: RA: Brasília/ DF 2012 SUMÁRIO 1. Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal ................................................... 03 2. Comente sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal…